Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 30 de setembro de 1994 - Dispõe sobre a "autorização de funcionamento". * Lei n.º 9.695, de 20 de agosto de 1998 - Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei n.º 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, e altera os artigos 2º, 5º e 10 da Lei n.º 6.437/77. * Portaria nº 802/98 do Ministério da Saúde - Regulamenta as boas práticas da distribuição de medicamentos. A pessoa jurídica que explora a atividade de fabricação…

Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .................................................................................................................... 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade…

DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões…

efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; (...) XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; (...). 10 integrar cada empreendimento. Desta forma, procedemos, neste estudo, uma análise das hipóteses de intervenção do Ministério Público nos procedimentos…

taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano" e que "a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". No novo Código Civil, os "juros" estão previstos nos arts. 406 e 407, inseridos no "Capítulo IV - Dos juros legais" no "Título IV - Do inadimplemento das…

Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração…

ingressar e por isso o Estado está obrigado a intervir porque a atividade é fundamental para o desenvolvimento do País(ex. grandes empresas de mineração-Vale do Rio doce; as usinas hidrelétricas – Furnas etc.) 2)-RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS(SÃO OS TRIBUTOS-RECEITAS TRIBUTÁRIAS) São aquelas que têm as seguintes características: a)- O ESTADO AGE COM PODER DE IMPÉRIO b)-O ESTADO AS OBTÉM EXPLORANDO O PATRIMÔNIO DO PARTICULAR(pessoas físicas e jurídicas em geral) c)-SÃO SEMPRE RECEITAS…

qualquer execução de mão própria. A falência deriva do verbo latino fallere, que significa enganar, faltar com a promessa, coma palavra, com a fé, cair. Ela tem como objetivo a expropriação dos bens do devedor para a satisfação dos credores, bem como para punir os crimes falimentares. A falência segundo RUBENS REQUIÃO é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento a obrigação líquida. Segundo MAXIMILIANUS FÜHRER: “A falência (...) é um…

injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”. A Comissão de Reforma aceitou, portanto, as seguintes tarefas: a) modernizar o Código Penal; b) unificar a legislação penal esparsa; c) estudar a compatibilidade dos tipos penais hoje existentes com a Constituição de 1988, descriminalizando condutas e, se necessário, prevendo novas figuras típicas; d) tornar proporcionais as penas dos diversos crimes, a partir de sua gravidade…

pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de…