Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

O presidente poderia responder ou por crime de responsabilidade ou por crime de improbidade da administração . As doutrinas e jurisprudências são bem divergentes em questão do tipo de crime enquadrado para os agentes políticos que cometem algum ato ímprobo . A reclamação 2138/STF, ressalvadas as questões de ordem suscitadas, tratou de responsabilização de Ministro de Estado pelo fato de solicitar e utilizar indevidamente “aeronaves da FAB para transporte particular seu e de…

AULA: EXECUTIVO Para concorrer ao cargo de Presidente da República; ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político; não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. As funções são: Típicas: chefe de Estado; administrar; Atípicas: 1) legislar através de Medidas…

municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo Estadual - tem como liderança o governador do estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder…

1) Formas de governo Monarquia | República | *Governo de indivíduos. O monarca recebe o poder dos deuses, que se materializa em sua pessoa. | *Governo do povo. A soberania a ele pertence. | *Irresponsabilidade política do monarca, que não responde perante o povo. | *Responsabilidade política do governante, que pode responder por crimes de responsabilidade. | *Vitaliciedade: não há alternância de poder. | *Temporariedade: o governante fica durante certo período de tempo no…

parlamentares podem ser presos? Desde a expedição do diploma os membros do congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável. Nesse caso os autos serão remetidos dentro de vinte quatro horas a casa respectiva para que pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Quem julga os parlamentares no caso de crime de responsabilidade e crime comum?Os deputados e senadores, desde da expedição do diploma serão submetidos a julgamentos perante o…

urgência). Aprovada na Câmara (por maioria simples) é encaminhada ao Senado para analisar requisitos constitucionais e deliberação sobre o mérito. Aprovada em ambas as casas, a MP é convertida em lei, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional. A sanção do Presidente da República só será necessária se a MP sofrer alguma alteração no Congresso Nacional. Esta alteração tanto pode ser por ampliação como por restrição do conteúdo da MP. A MP rejeitada perde eficácia desde a…

2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria imune ao crime especificado. Na qualidade de advogado, que orientação você…

do TCU} Art. 48 CN Atua através de leis Art. 49 (CN) e 51 Câmara dos Deputados Atua por decretos legislativos (resolução) Art. 52 Senado Federal Exercida por meio de resolução Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: {listagem meramente exemplificativa. Competência legislativa} I - sistema tributário,…

órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se dispensável nas situações indicadas. 8ª Questão: Assinale a alternativa CORRETA quanto ao sistema de retribuição financeira do Estado aos Agentes Políticos, segundo a Constituição da República: (A) salário; (B) remuneração; (C) subsídio; (D) provento. Direito Constitucional III 9ª Questão: Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta. (A) O…