Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

se possa, ao fim dessa análise, chegar a uma conclusão a respeito da possibilidade e da validade do processo de impeachment da presidente Dilma. Para alcançar tal objetivo, serão analisados, primeiramente, o conceito básico de impeachment (avaliando a Constituição Federal e, paralelamente, casos de outros países) e, posteriormente, o panorama histórico de cada presidente em questão, atentando-se a uma comparação crítica de ambos períodos e valendo-se de depoimentos favoráveis e…

e complementares para: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos (iniciativa popular de lei). O art.61, §1.º, da CF trouxe a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Exemplos: leis que disponham sobre forças armadas; regime jurídico dos servidores públicos da União; organização do…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de…

da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última…

Posteriormente, Jhon Locke e Charles-Louis de Secondat (Barão de Montesquieu) também a fizeram, agregando muito mais pormenores e explicações. No Brasil Império, havia quatro poderes: Executivo, legislativo, Judiciário e Moderador. Com o advento da República o poder Moderador, poder este próprio do imperador, foi extinto. Atualmente, a Constituição Federal/88 institui os três primeiros poderes supracitados. O Poder Executivo se faz presente em todos os Sistemas de Governo. Suas…

Municípios os membros do T.C. são chamados conselheiros. - Forma de escolha T.C. T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do Presidente e dois é vinculado a categoria de auditores e membros do Ministério Público, ou seja, membros dessas categorias. Todas as indicações do Presidente da República deverão ser aprovadas pela maioria simples do Senado Federal. Os 2/3 restante é indicação livre do Congresso Nacional.…

Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e tantos Juízes e Tribunais Federais, distribuídos pelo País, quantos o Congresso criar. ' Art. 56 - O Supremo Tribunal Federal compor-se-á de quinze Juízes, nomeados na forma do art. 48, nº 12, dentre os cidadãos de notável saber e reputação, elegíveis para o Senado. [...] O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da República com posterior aprovação do Senado.…

contemporâneos, o que não obsta que as técnicas concretas de desenho de cada um dos poderes, assim como das funções que desempenham e as relações entre eles, variem de modo muito sensível.” TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou JULGA EXECUTA AS LEI John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA Montesquieu, 1748…

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal Não existe divisão preestabelecida para a determinação das 11 vagas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são de livre nomeação do Presidente da República, presentes determinados requisitos, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Assim o Supremo Tribunal Federal compõem-se de 11 cidadãos brasileiros natos de livre escolha do Chefe Executivo. São…