Crime De Estelionato Simples

1) INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro faz referência aos Crimes Contra o Patrimônio. Preliminarmente, é preciso conceituar o patrimônio de uma pessoa como os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.

1. Observações preliminares Apresentamos abaixo algumas anotações concernentes ao crime de furto qualificado. Como se verá oportunamente, não nos limitamos aos aspectos teórico-dogmáticos da matéria. Tecemos também observações de ordem crítica, relacionadas com os limites da doutrina e jurisprudência e, sobretudo, com os desacertos punitivos do Código Penal. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12743/furto-qualificado-interpretacao-e-critica#ixzz3I1GBVrIz É que as formas qualificadas do

Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: 84 Orientações aos alunos Ementa: A disciplina abordará doutrina e jurisprudência dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. Objetivos Gerais: O perfil desejado do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE araguaína – tocantins. Evanuelly, já qualificada na ação penal em epígrafe que lhe move a justiça pública, pelo crime do artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, vem à presença de vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396A do CPP, pelos motivos que a seguir passa a expor: Dos fatos: 1. A acusada emitiu um cheque desconhecendo que sua conta bancária…

Conceito: "o estudo do crime e do criminoso, isto é, da criminalidade" (Hilário V. Carvalho) - não é somente isso, mais uma junção de várias explicações. - desse conceito deveremos tirar que criminologia é uma ciência empírica. - vem da observação - além de empírica ela é multidisciplinar. - estudo das causas do crime e da criminalidade. Ex: boteco aberto em bairros mais afastados diminuem os riscos de criminalidades. Distinção: Criminologia => estudo das coisas do…

seja, independente de qualquer questionamento quanto à eventual culpa do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor. O ofertante do produto ou do serviço é responsável pelos danos causados, não em função de culpa por tal causação, mas pelo simples fato de que colocou o produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, o prejudicado não precisará mais de provar a existência de culpa do fornecedor, como sucedia antes do Código, porque a objetivação da responsabilidade dispensa a…

Furto: É crime material, instantâneo, simples, comum e admite tentativa. Art. 156 – Furto de coisa comum: É crime material, instantâneo, simples, comum e admite tentativa, Art. 157 – Roubo: Crime material, comum, complexo, instantâneo, de forma livre, e de dano. Art. 158 – Extorsão: Crime formal, crime comum, plurissubsistente e complexo. Art. 159 – Extorsão mediante sequestro: Crime permanente, complexo, formal e plurissubsistente. Art. 160 – Extorsão indireta:…

CRIMES VIRTUAIS Tiago Tadashi TAKUSHI1 Marcus Vinícius Feltrim AQUOTTI2 RESUMO: Com o avanço tecnológico ampliaram-se as fronteira da comunicação, e o mais importante, se não, o mais utilizado meio para comunicação é a Internet. E como de costume em todo meio há atos ilícitos, com a Internet não seria diferente, referindo-se então aos Crimes Virtuais ou de Internet. Palavras-chave: Crimes virtuais. Crimes de Internet. Rede de computadores. Banco de dados. Computadores. 1…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Fé Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Fé Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Moeda falsa; Crimes assimilados ao de moeda falsa; Petrechos para falsificação de moeda; Emissão de título ao portador sem permissão legal; Falsificação de papéis públicos; Petrechos para falsificação - artigos 289 a 294, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o bem jurídico tutelado. -…

DOUTRINARIA DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES I – CRIMES A DISTÂNCIA e PLURILOCAIS Crime a distância (ou de Espaço máximo): aquele em que a execução ocorre em um país e o resultado em outro. Crime plurilocal: aquele em que a execução ocorre em uma localidade e o resultado em outra, dentro do mesmo país. II – QUANTO A CONDUTA Quanto ao número de atos: § Crime unissubsistente: aquele cuja ação é composta por um só ato e, por isso, não admitem tentativa. Ex. crime…