Crime Contra Desenho Industrial

Rogério Gomes Trabalho complementar nota 03 A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Acadêmicos.: Paulo Marques Galvão VI – Período noturno PALMAS – TO 02/2014 1. Regulamentação legal da propriedade industrial: Lei n° 9.279/1996 A propriedade industrial no Brasil é disciplinada pela Lei n° 9.279 de 14/05/1996 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), composta por 244 artigos. A Constituição…

UNIDADE 5 PROPRIEDADE INDUSTRIAL 2ª PARTE Profa. Dra. Juliana Barroso de Melo Fortaleza/2014 DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO DE MELO 5.1 CONCEITOS 5.2 PATENTES DE INVENÇÃO 5.3 MODELOS DE UTILIDADE 5.4 DESENHOS INDUSTRIAIS 5.5 MARCAS DE INDUSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS DIREITO EMPRESARIAL I PROFA. DRA. JULIANA BARROSO DE MELO 5.3 MODELOS DE UTILIDADE Conceito  Art. 9º Ex: máquinas e ferramentas aplicadas no âmbito industrial Modelo…

.................26 Lei de propriedade Industrial....................................................................................................34 Direito Industrial.......................................................................................................................34 Patente.......................................................................................................................................35 Registro Industrial........................................

No âmbito do direito empresarial, o filme “Flash of Genius” ou “Jogada de Gênio” em tradução livre, traz uma densa massa de informações e contribuições, visto que trata-se de um filme relacionado ao direito de propriedade industrial, intelectual e patentes, além de conter assuntos relacionados à administração, como a inovação nos automóveis por exemplo. O filme narra uma verdadeira odisseia sobre um cidadão norte americano (Kearns) defendendo uma de suas invenções tecnológicas que foi “roubada”

inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. MODALIDADES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ■ Protegidos por patente: - Invenção - Modelo de utilidade - Certificado de adição de invenção (aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção) ■ Protegidos por Registro: - Desenho industrial - Registro de Marca O QUE É INVENÇÃO? A invenção é uma concepção resultante do exercício da capacidade…

------------------- 01 Capítulo 1 ------------------------------------------------------------------------------------- 04 1.1 –Segredos Empresarial ---------------------------------------------------------------------- 04 1.1.1 – Segredos Industriais Guardados a Sete Chaves ---------------------------------- 04 1.1.2 – Google: O Algarismo Secreto ---------------------------------------------------------- 04 1.1.3 – Apple: Uma Empresa que é um Segredo…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

empresas e ao Governo, apontando-se a necessidade de esforços de combate a essa prática ilegal de negócios (BSA-IDC, 2007). No intuito de se combater essa prática, em 2005, foi criado no Brasil o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que organizou um documento com 99 diretrizes indicando ações dos governos federal, estaduais e municipais e de empresas e entidades. O plano sugere uma ação conjunta dos diferentes atores sociais…

classificadas pela doutrina e pelo INPI em: -Nominativas: marcas formadas exclusivamente por palavras, que não possuem uma preocupação estética ou visual, o interesse restringe-se ao nome. Exemplos: Tony e Kleber. -Figurativas: marcas constituídas por desenhos ou logotipos, figura ou um emblema. Exemplos: quatro círculos da Audi, raio da Zoomp, símbolo da Nike. -Mistas: apresentam as características das duas anteriores, constituindo-se de palavras escritas com letras especiais ou…

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de