Crime Contra Administracao Ambiental

cursos Damásio Online de REVISÃO E QUESTÕES (100% Online - inscrições nas Unidades ou no site Damásio www.damasio.com.br/online) e ainda o Livro da Editora Revista dos Tribunais: Questões Comentadas dos Exames de Ordem. SUMÁRIO Disciplina Página Ambiental ............................................... 2 Constitucional ........................................ 2 Ética ....................................................... 3 Filosofia…

problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação…

aumento de hipóteses em que o aborto deixa de ser crime. Pela proposta, uma gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou um psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. Atualmente, a prática é crime, exceto nas hipóteses em que a gravidez acarreta risco para a vida da mãe ou é resultado de estupro. Mas até quem não é da bancada religiosa tem suas restrições à inovação. "Sou totalmente contra interromper uma gravidez por…

provimento este realizado após processos de remanejamento interno no decorrer do prazo de validade dos Concursos Públicos, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, a contar da data de homologação do certame e a critério da administração do BRDE. Os Concursos Públicos para os cargos de que trata este Edital compreenderão exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e…

de 11 de dezembro de 1990, e alterações). 1.5 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas previstas no item 4 deste edital. As vagas excedentes e as que vierem a surgir poderão ser preenchidas a critério da Administração Superior da Câmara dos Deputados. 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (CD-AL-031) 1 ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de

todas as fases do “iter criminis”; ex. no crime tentado ele não chega à fase da consumação. DPF 114: a preparação não é punida salvo se, por si só, configurar crime. A cogitação nunca é punida. DPF 113: (...) se a impossib. é absoluta o cr. imposs. não é punido. DPF 113: no cr. impossível incide a teoria objetiva temperada: se a impossib. é relativa pune-se a tentativa; (...) DPF 112: o crime impossível é denominado tentativa inidônea ou quase crime. DPF 111: (...) quanto mais…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís Orientador: Prof. Dr. Fulano de Tal DEDICO esta monografia ao meu orientador que sempre me ajudou, e também a todos os meus colegas de curso. AGRADECIMENTO Agradeço a Deus, Supremo criador. E a minha família por seu suporte, seu auxílio, que me permitiram sonhar.

criação do crime e na cominação das penas. Origem (“nullun crimen nulla poena sine lege”): teve origem na Inglaterra no ano de 1215 na Magna Carta do Rei João Sem Terra. Obs. Posteriormente Feurbach cria a teoria da coação psicológica segundo a qual toda imposição de pena pressupõe uma lei penal. previsão legal: art. 1° do CP; art. 5°, XXXIX da CF (Cláusula pétria): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. XXXIX - não há…

utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. c Art. 70 da Lei no 4.117, de 27-8-1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). § 2o As penas aumentam‑se de metade, se há dano para outrem. § 3o Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena – detenção, de um a três anos. § 4o Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1o, IV, e do § 3o. Correspondência comercial …

mediata. É considerada uma norma de extensão temporal. - há divergência entre os tribunais superiores quanto a aplicação do princípio da insignificância nos crime contra a administração pública. Verificada a insignificância jurídica do ato delituoso, deve o réu impetrar o HC. Para o STJ a lesão à moral administrativa afasta insignificância. Nos crimes tributário, no caso do descaminho é somente é reconhecido o delito de bagatela, aos débitos tributários que não ultrapassem 10.000,00.…