Crime Contra Administracao Ambiental

artigo tem como finalidade abordar o estudo acerca do tema crimes ambientais, em que será apresentado um caso prático relacionado à referida temática, discorrendo sobre a responsabilidade penal, as consequências jurídicas da sentença e a apresentação de jurisprudência. Palavras-chave: Direito Penal; Crimes Ambientais; Vazamento de Petróleo; ABSTRACT The following article has the purpose to approach the study about the topic Environmental Crimes, in witch will be presented a practical…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente,

brasil UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE A DISTANCIA MÓDULO: METODOLOGIA DE PESQUISA PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO O MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL rIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT 2009 UNIVERSIDADE aberta do brasil UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE A DISTANCIA MÓDULO: METODOLOGIA DE PESQUISA

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL Carlos Alberto Serra Negra * Elizabete Marinho Serra Negra ** RESUMO O objetivo primaz deste trabalho é apresentar aos profissionais contábeis nova oportunidade de mercado que se vislumbra com a aplicação das normas jurídicas de proteção ambiental. Ainda que existe a limitação desse mercado ao segmento de peritos contadores ele se torna, sem sombra de duvidas, um filão que podemos e devemos explorar daqui a diante. O texto foi estruturado de modo a…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais André Silveira | Eduardo Rodrigues Albuquerque de Oliveira | Giovani de Souza Silva | Paulo Henrique Cançado de Oliveira Elaborado em 05/2003. A principal discussão do tema proposto é se a pessoa jurídica, enquanto criação humana, pode ou não delinqüir. O tema é conflituoso, principalmente porque nos sistemas penais atuais, em geral, rege o princípio "societas deliquere non potest". Este é o sistema jurídico predominante

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a)…

capitalismo em 1929. As fraudes ou crimes empresariais são hoje uma realidade que chega a impressionar pelo seu volume e pela sua constância. Essas manobras existem em todos os tipos de empresas sejam elas públicas ou privadas. Manobras deste tipo causam um prejuízo enorme à sociedade no momento em que lesam o consumidor, no momento em que lavam ou ajudam a lavar dinheiro público, no momento em que praticam concorrência desleal, no momento em que não respeitam as leis ambientais, etc.…

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dano Qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou…

repercussão no processo 2.12 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade processual do Ministério Público 2.13 - Tutelas antecipadas e provisões cautelares de ofício 2.14 - Responsabilidade patrimonial: fraude contra credores e fraude à execução 2.15 - Intervenção de terceiros no processo civil 2.16 - A prova no processo civil: proposição, produção e valoração 2.17 - Processo de execução fiscal: aspectos relevantes 2.18 - Atuação do Advogado na…

Questões de Direito Ambiental que apareceram nas últimas provas da OAB exame Unificado. OAB UNIF. VIII Questão 36, alternativa correta “d” Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que…