Crime Contra A Marca

considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem…

principais métodos utilizados, haja visto que a finalidade e a causa das práticas de tortura variam conforme tempo e espaço, além de abordar sobre o aspecto psicológico da vítima. Atualmente, quanto ao âmbito dos Direitos Humanos, tais práticas constituem crime material previsto em lei. Palavras-chave: tortura, corpo, evolução, psicologia. Abstract: This article has as main focus to portray, in a clear and objective way, in that it consists the torture and its evolution of the…

venda ou distribuição de material sem o pagamento dos direitos autorais, demarca e ainda de propriedade intelectual e de indústria. Os casos mais conhecidos são a distribuição (com e sem lucro) de cópias de CDs e DVDs e a falsificação de produtos de marcas famosas como bolsas, camisas e tênis, relógios entre outros. Além de poder frustrar o consumidor nos quesitos qualidade, durabilidade e eficiência, a pirataria de certos produtos, como remédios, óculos de sol e bebidas, por exemplo,…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................. 3 2. TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA................................4 2.1.2 Objetividade jurídica..................................................................................4 2.1.3 Tipo objetivo..............................................................................................4 2.1.4 Sujeito ativo..............................................

com o preposto pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele. c) O preposto nunca responde com o preponente. d) O preponente responde com o preposto pelos atos que ele mesmo realizou em seu próprio nome, mas não os contra aquele. e) Nenhuma das alternativas está correta. Questão 05 Identifique a alternativa que possui as palavras que preenchem os espaços em branco, respectivamente: “[...] considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou…

abandono, e indiferença. A escolha do tema é porque este é um assunto de grande importância, que não deve ser esquecido, pelo contrário, deve ser muito bem cuidado e analisado, não devendo a violência doméstica ser subestimada, pois esta deixa sérias marcas e causa grandes danos nas vítimas. Os métodos utilizados de pesquisa foram através de livros, publicações na internet e monografias das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” – Faculdade de Direito de Presidente Prudente;…

relações íntimas com demônios e entregavam sua alma para o diabo. Os processos de bruxaria tinham um considerável enfoque nos corpos das bruxas: elas eram desnudadas à procura de um sinal que as pudesse recriminar. Procurando essa marca, “a marca da bruxa” e ou a “marca do diabo”, seus pêlos eram raspados e todo seu corpo examinado e perscrutado. 2DESENVOLVIMENTO A “caça às bruxas é um elemento histórico da Idade Média. Entre os séculos XV e XVI o “teocentrismo” – Deus como…

TURMA: 6˚ C NOTURNO ACADÊMICA: CONCORRÊNCIA DESLEAL INFRAÇÃO CONTRA ORDEM ECONÔMICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 11 DE SETEMBRO DE 2012 1 Concorrência Desleal 1.1 Conceito Doutrinário Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de…

plenamente contra. Nele iremos esclarecer um pouco sobre o que é Pena de Morte, seu histórico, ela quanto à legislação, a Pena no Brasil e no mundo, os métodos de aplicação, reflexões sobre o tema, a opinião do povo e a conclusão do grupo. 2 - O QUE É PENA DE MORTE? A Pena de Morte também conhecida como Pena Capital é um ato da Justiça, sujeito às regras do Direito e da Lei. A pena de morte é concebida como uma punição de um…

Constituição Federal, no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533/51, artigo 32, inciso I, da Lei Federal nº 8625/93 ‑ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, Dr. ___________, que determinou a restituição dos veículos abaixo discriminados, na ação penal nº ___________, tratando-se de…