Crime Contra A Incolumidade Pública

TECNOLOGIA E SOCIEDADE / ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Salvador Junho/2013 NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO …

– PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 - Introdução O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de calúnia…

econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007, o qual aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, já dispunha sobre medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal para reduzir o uso indevido do álcool – buscando minimizar e prevenir danos à saúde e à vida. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais, instituída pela Medida Provisória nº 415/2008…

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49…

PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE…

nocivas à saúde pública Art. 278: Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de dois meses a um ano. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública.…

Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio…

subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o…

Trabalho “Quem não aprende com os erros do passado, está fadado a repeti-los”. (autor desconhecido) 4 Resumo Em razão do avanço, da ousadia e da letalidade da criminalidade violenta, o presente trabalho aborda aspectos da Segurança Pública e da plenamente possível e necessária, dentro da atual conjuntura, participação das Forças Armadas em ações operacionais ostensivas não em apoio às Polícias Estaduais, mas sim em apoio prioritário à Polícia Federal no combate à mola …

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…