Crime Contra A Incolumidade Pública

DIREITO PENAL - TEORIA ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Os crimes contra a Incolumidade Pública estão previstos no Título VIII da parte especial do Código Penal. Eles estão divididos em três Capítulos, a saber: I - Dos Crimes De Perigo Comum; II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços e Públicos; III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública. Para entendê-los, é necessário que o estudante tenha em mente a diferença…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO. Art. 257 – Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, náufrago, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Objeto jurídico: A incolumidade Pública. Sujeito…

respondendo assim por demais crimes. Devendo responder unicamente por incêndio de acordo com artigo 250 §1 do CP. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; Questão 2 Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família,…

CARACTERÍSTICAS: São crimes que visam proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum; São crimes que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ARTS. 328 A 337-A Sujeito ativo será o particular, como também o funcionário público que esteja atuando despido da sua condição de funcionário, ou seja, esteja atuando como particular. ART. 328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA “ Usurpar o exercício de função pública : Pena – detenção, de 3(três) meses a 2( dois ) anos, e multa Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2(dois) a…

BELCHIOR RIBEIRO FREIRE| DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA E DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho apresentado ao professor Felipe Maciel Pinheiro Barros, referente à disciplina Direito Penal IV ministrada ao curso de Direito. NATAL-RN 2011 SUMÁRIO 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS......................................................................................... Pág.3 2. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A…

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. - o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se determinado, será…

SOBRE OS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ALESSANDRO FÉLIX DE SOUSA MOURA Matrícula: 1122462/8 Fortaleza – Ce 2013 1. Introdução O Código Penal Brasileiro trata dos crimes contra a incolumidade pública no seu Título VIII, da parte Especial, o qual é dividido em três Capítulos, tratando dos seguintes tipos de crime: dos crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, e dos crimes contra a saúde…