Crime Contra A Administração Ambiental

Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente e Organização do Ministério Público; II - bloco 2 - Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito do Idoso; III - bloco 3 - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Ambiental e Direito das Pessoas com Deficiência; IV - bloco 4 - Direito Eleitoral, Direito Tributário, Direito Sanitário e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Art. 22. A elaboração das provas preambular e discursivas…

INTERPRETAÇÃ O DA NORMA ISO 14001:2004 IFAL NOVEMBRO 2013 Josael Bruno de Souza Lima Profº de Biologia Consultor do SENAI-SE Roteiro O que é a ISO.  Normas de Gestão – 9001:2008  Sistema de Gestão;  Sistema de Gestão Ambiental;  Requisitos da ISO 14001:2008  Como Implantar um SGQ/SGA. O que é ISO?  Histórico  Norma ISO 14.001:2004;  Importância;  SGA; O que é ISO?  A ISO – “International Organization for Standardization” é uma organização sediada em Genebra, na Suíça.…

legislação federal e a resolução ambiental atribuem a tal Mata um caráter de inalterabilidade, vedando assim quaisquer tipos exploração, alteração da vegetação nativa e corte de espécies nativas ameaçadas de extinção, fazendo com que a autorização esteja em completo desacordo com a lei. Observou-se ainda que a autorização para a pesquisa foi ratificada pelo Departamento Federal de Mineração. Inconformado, o autor verificando a grave omissão estatal e o risco de dano ambiental permanente,…

distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito Econômico e Direito do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil GRUPO IV Direito Penal Direito Processual…

parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. B446d Bello Filho, Ney de Barros. / Direito Ambiental. / Ney de Barros Bello Filho. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. 128 p. ISBN: 978-85-387-1107-0 1. Direito Ambiental. 2. Meio Ambiente – Legislação. 3. Proteção Ambiental. 4. Recursos Naturais – Legislação. 5. Ecologia – Legislação. I. Título. CDD 341.347 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr.…

ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,…

1) A ótica preventiva da política ambiental dos anos 80 cedeu lugar á outra, integrada, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com ambientais. O primeiro documento que representou esse foi: (a) Mecanismo de desenvolvimento limpo. (b) Agenda 21 (c) Relatório Bruntland (relatório nosso futuro comum). (d) Lei de crimes ambientais Objetivo da agenda 21 A Agenda 21 brasileira tem como objetivo a inclusão social, o acesso de toda a população à educação, saúde e…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes

Direito Ambiental 1. Das Pessoas Jurídicas Com o crescimento da sociedade e a expansão econômica as pessoas passaram a se organizar em grupos a fim de alcançar metas comuns. Com o passar dos séculos e a evolução do Direito e do mercado viu-se necessário a “personalização” dessas organizações, assim nasceram às pessoas jurídicas, consideradas pelo Direito Civil uma ficção jurídica posto que são dotadas de capacidade como as chamadas pessoas naturais, muito embora não existam como…