Cpc Prazo Da Execução De Titulos Extra Judiciais

do mandado adequado aos requisitos provados, ou seja, a parte expõe o fato e o juiz aplica o direito. Impõe-se tal princípio somente às três ações possessórias em sentido estrito. Sendo uma exceção ao princípio que proíbe o julgamento extra petita (art. 460 do CPC), deve ter aplicação estrita. É inadmissível o seu emprego entre uma ação possessória e a ação de imissão na posse ou reivindicatória, por exemplo. Se tal ocorrer, o autor será declarado carecedor, por falta de interesse…

legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito Processual do…

em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei”. Nesse sentido, de acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002: “Violado o direito, nasce para o…

Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” Fase Ordinatória Fase em que o…

cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação; o processo de execução é o meio pelo qual se atua, praticamente, essa norma jurídica concreta. Ambos têm um denominador comum: a de tomada de providências…

PROCESSUAL CIVIL MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC JOÃO PESSOA 2008 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil Orientador: Teixeira JOÃO PESSOA 2008 Prof. Dr. Sérgio

nos termos das razões articuladas em anexo, requerendo seja o mesmo admitido, promovendo-se o seu encaminhamento aquele Colendo Tribunal, em obediência à Constituição e ao primado da Lei. Outrossim, em face do que dispõe o § 3º do artigo 542 do CPC, introduzido pela Lei Nº 9756, de 17/12/98, pede-se que o(s) recurso(s) interposto(s) contra decisão interlocutória, proferida neste processo, seja(m) processado(s) em conjunto. Relativamente ao porte de remessa e de retorno, segue…

exercício da função de transportes de valores, porém mesmo assim foi colocado, pela empresa, em situação de risco, uma vez que a qualquer momento poderia sofrer assalto, violência e etc. Ressalta-se que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de funções, gera dano moral possível de reparação. No mesmo sentido segue jurisprudência do TST: "Na hipótese dos autos, estão configurados o dano -…

XIV, da CF/1988. SUM-423 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. OJ-SDI1-360 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o…

- Procedimento: a) Prazo b) Forma c) Momento da concessão e contraditório d) Natureza do ato e sua motivação - Efeitos - Impugnação - Perigo de irreversibilidade - Liberdade do Juiz na apreciação do pedido de tutela antecipada Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à…