Cpc Prazo Da Execução De Titulos Extra Judiciais

juntando, para isso a respectiva declaração de pobreza. TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA A requerente foi admitida pela demandada em 01 de setembro do ano de 2008, tendo seu contrato rescindido em 31 de janeiro do ano de 2014. Logo, dentro do prazo previsto Constitucionalmente, dois anos, para propor a presente demanda, que terminará em 31/01/2015, em nos termos do art.7º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS RESUMO DOS FATOS A autora, foi admitida em 01 de

jurisdicional, visando a composição da lide. A parte que invoca a tutela jurisdicional (o autor) formula uma pretensão contra o adversário (o réu) sobre a qual deverá decidir o juiz. O princípio está previsto no artigo 2° do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Princípio do Juiz Natural ou Constitucional. Juiz Natural é aquele que é competente para julgar a lide, por ter sido investido de jurisdição e por existir antes do litígio que julgará, não tendo sido, portanto, criado para o…

incontroversos e presumidos 6. Inexistência de Hierarquia entre as provas: art. 131, princípio da persuasão racional 06/03/2014 – FOLHA 3 + Quadro Meios: são admissíveis os meios listados no código, dizendo que são os moralmente lícitos os aceitos. (art. 332 do CPC) Vedações: aspecto constitucional, provas que violam a dignidade da pessoa humana, que são obtidas de forma violenta ou ilícita. Hierarquia: Não existe hierarquia entre as provas, elas são apreciadas livremente pelo juiz. Não…

Súmula 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. SÚMULAS RELACIONADAS Súmula 16: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Súmula 6, VII: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Súmula 212: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a…

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos para a obtenção da recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial. Relação de credores. Divergência sobre o montante…

Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica. 4. “DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática…

Federal não prejudicará a execução do julgado. O efeito suspensivo dos recursos é antagônico ao Princípio da Celeridade que norteia o Processo do Trabalho. Portanto, os recursos no processo do trabalho, em geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, CLT), ou seja, apenas devolvem a matéria para nova apreciação do Poder Judiciário. Assim, pactua-se que é cabível a execução provisória no Processo do Trabalho. A execução provisória se desenvolve da mesma forma que a execução…

Cautelar De Execução Do Conhecimento: Dizer de quem é o direito, precisa de certos procedimentos como ouvir as partes, apresentação de provas ara assim ter conhecimento. Cautelar: O estado protege o bem, ele tutela o patrimônio, é provisório. Cautelar pode ser usado para proteger o processo. Tutela de conhecimento O juiz entrega na sentença. De execução: O estado não quer saber o direito, pois ele já sabe, o estado obriga a entrega do bem. Imperatividade: Características do…

demais encargos contratuais não pagos nos seus respectivos vencimentos serão atualizadas monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, bem como, serão acrescidas de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês e de 50% (cinquenta por cento), a título de multa moratória, ambas aplicadas sobre o total do débito atualizado. CLÁUSULA QUINTA – Qualquer recebimento de prestação em atraso, incluídos principal e acessórios, despesas e encargos será considerado mera liberalidade do…