Convênios Publicos

__________/2015 “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO”. Art. 1º - Fica instituído no Município de Tubarão o programa “Adote uma Praça”. Parágrafo único – O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação de praças públicas no município de Laguna, de forma a embelezar a cidade. Art. 2º - Entendem-se por praças públicas, para os efeitos desta Lei: I- parques…

2.0 - Serviços oferecidos pela prefeitura para os animais (secretárias, castração, veterinário públicos, ONGs etc.) Na Cidade de são Paulo existem muitas ONGs, uma das mais famosas é a UIPA. A UIPA é a associação civil mais antiga do Brasil, responsável pela instituição do Movimento de Proteção Animal no país, no século XIX. Lançou-se, então, no Brasil uma associação protetora dos animais. Constituiu-se uma comissão para criar a UIPA, fazendo vir das entidades estrangeiras as informações de

mediante definição das diretrizes gerais e dos procedimentos operacionais para sua implementação; celebração dos convênios e da execução orçamentária e financeira do FUNDAM, de acordo com o art. 11 do Decreto Estadual nº 1.621/2013. 3) Quais as atribuições do BRDE? Resposta: Cabe ao BRDE à análise técnica das propostas de trabalho, acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios e recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda SEF a aprovação das prestações de contas, de acordo com…

diretrizes apresentadas em reivindicações sociais e elaborações, formulações e análises que vêm sendo realizadas no Ipea e debatidas com diversos atores ao longo dos últimos meses. Trata-se de um mecanismo de gestão e regulação federativa do transporte público urbano que institui gratuidades sociais e compete para o rebaixamento do valor das tarifas por meio, dentre outras medidas, da desoneração do setor. APRESENTAÇÃO Com base em uma sequência de estudos realizados pelo Ipea,…

Agente Privado em Conluio (Ligação) com o Agente Público – Súmula TCU 187 ................................................................................................................. 26 22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4 PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS, SÚMULAS E ESPECIFICIDADES Especificidades É muito comum na Administração Pública Federal nos depararmos com frase como essa: “não houve prestação de contas do convênio, então, tem-se que instaurar um…

49, I da CF 1.6. Resolução 1.7. Tratados e convenções nacionais 1.8. Convênios 1.8.1. Convênios interestaduais e ICMS 1.8.2. Convênios firmados entre os entes federativos 1.9. Regulamentos 1.10. Decreto do Poder Executivo 1.10.1. Art. 153, §1º da CF e art. 177, §4º da CF 2. Normas gerais de direito financeiro 2.1. Art. 24, I e §1 – 4 da CF 3. Princípios do direito financeiro 3.1. Principio da eficiência no uso de recursos públicos Próprio de direito financeiro ; segundo ele os recursos…

quanto mais essencial um produto ou serviço, menos será sua alíquota, e quanto menos essencial, maior será sua alíquota. Órgão Reguladores É de responsabilidade do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. O Conselho é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. O Conselho pode,…

4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 2.5. FORMA DE SUSTENTO 3. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 3.1. CONCEITO 3.2. CARACTERÍSTICAS 3.3. REGIME JURIDICO 3.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 3.5. FORMA DE SUSTENTO 4. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 4.1. CONCEITO 4.2. CARACTERÍSTICAS 4.3. REGIME JURIDICO 4.4. VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO 4.5. FORMA DE SUSTENTO I - ENTIDADES PARAESTATAIS OU 3º SETOR OU PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO A…

características especiais e excepcionais do público beneficiado pelo Projeto, as equipes gestoras da SNEED/ME e da SEDH elaboraram o presente Projeto Piloto, a partir do Programa Segundo Tempo/ME, recebendo a denominação de “Segundo Tempo – Piloto Socioeducativo”, para ser efetivado a partir de 2008, com base em um planejamento específico e determinado, elaborado com a participação das Entidades estaduais gestoras das Unidades selecionadas para compor o Piloto. II. PÚBLICO ALVO…

óbices que estejam impedindo a agilidade na análise e no julgamento das contas públicas, bem como a liberação dos gestores públicos, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em tempo menor do que ocorre atualmente. Considerou-se o prazo de cinco anos, a partir do recebimento das contas públicas, para que o Tribunal de Contas Estadual analise, julgue e libere os gestores públicos de suas responsabilidades, perante àquele Tribunal. O enfoque imediato do trabalho monográfico foi sobre o…