Convênios Publicos

limitações constitucionais ao poder de tributar. Nela se encontram quais seriam as hipóteses de incentivo fiscal, isenção ou não incidência. No entanto, os incentivos fiscais seriam uma espécie de renúncia de receitas públicas para o administrador público e benefícios aos contribuintes. Em realidade as concessões tributárias procuram favorecer as economias internas dos Estados, assim, a Constituição proíbe expressamente a concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios…

indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. 4. Este inciso foi introduzido por força da Lei n°. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Art. 21. O consórcio público somente mediante licitação…

numa ótica de conjunto e de co-responsabilidades. Assim, espera-se que a empresa associada: 1. divulgue por seus meios de comunicação corporativa o conceito de responsabilidade social empresarial, conforme formulado pelo Instituto Ethos, para os públicos com os quais interage (acionistas, colaboradores, consumidores, fornecedores, comunidades e governos); 2. comprometa-se com o tema e busque progressivamente a excelência em políticas e práticas de responsabilidade social; 3. participe…

compatíveis com as exigências dos exames; tratar os alunos com respeito; cumprir o horário estabelecido no quadro de trabalho; freqüentar cursos de aperfeiçoamento e acatar as ordens administrativas. - Uma Secretária: é responsável pelo atendimento ao público em geral; tratar os alunos com respeito e dignidade; agendar aulas práticas; cumprir o horário estabelecido 1.6 – Organograma da Empresa: 2 – ESTUDO DE CASO DA ORGANIZAÇÃO. 2.1 –…

15 4.2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 16 4.2.1 - PERGUNTAS 18 Os convênios e contratos de repasse celebrados antes da vigência da Portaria Interministerial nº 127/2008 precisam ser adaptados a essas novas regras? 18 Como deve ser efetuada a prestação de contas dos Convênios regidos pela Instrução Normativa nº 01/97 da STN? 18 Como deve ser feita a prestação de contas dos Convênios regidos pelas Portarias Interministeriais nº 127/2008 ou 507/2011? 19 Como deverá…

sua arte no contexto cultural e educacional por meio dos projetos, cursos, oficinas especiais, encontros, reuniões, palestras e similares oferecidos. Para a manutenção e continuidade dos Projetos já iniciados pelo IEIG SF é importante à parceria público-privada, sendo o apoio da Secretaria de Direitos Humanos/SDH uma parceria favorável e de grande valia, visto que a mesma é responsável por garantir que os direitos humanos sejam cumpridos, apoiando programas que focam o…

156.701/0001-63); Servquality Indústria Comércio e Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 02.912.237/0001-74) Advogado constituído nos autos: não há SUMÁRIO: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. RECURSOS DO FNAS. PROGRAMAS SOCIAIS. INDÍCIOS DE GRAVES IRREGULARIDADES. PAGAMENTOS FICTÍCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERAIS. FAVORECIMENTO À EMPRESA DE…

para fim de exposição ou amostra ao público em geral, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, cláusula primeira, item 8; e Convênio de Cuiabá, de 7 de junho de 1967, item 5); II - a saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público, para fim de…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Educação é dever primacial do Estado (Constituição Federal, art. [205]). 2. Se o ente público (Município) louva-se de convênio com outra pessoa jurídica para a prestação de serviços na área de educação, suporta responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações…

exato(s) de realização das atividades do projeto. Obs.(2): A aprovação deste Plano de Trabalho, bem como a formalização de convênio, não exime a instituição proponente de obter e apresentar as autorizações dos entes públicos e privados proprietários dos espaços onde estão previstas as instalações de núcleos. Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos Público-Alvo Atendimentos Diretos Observações (detalhamento das formas de participação e promoção de…