Convênios Publicos

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – CONCUSSÃO – CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO – MÉDICO CONVENIADO AO SUS – MÚNUS PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO – ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ORDEM DENEGADA. “O médico particular, participante do Sistema Único de Saúde (SUS), exerce atividade típica da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do §1º do art. 199 da Constituição da República, inserindo-se, pois, no conceito de…

servidores públicos, compreendendo a Administração direta e indireta, deste Estado. CONSIDERANDO a necessidade, sem deixar de observar as peculiaridades e a realidade local, de aproximar as regras estabelecidas para o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Governo Federal, em observância ao modelo federativo, e especialmente para que o servidor público estadual, na medida do possível, não seja tratado de forma desvantajosa em comparação com o Servidor…

tidos como ilegais. 1. Problema Objetivando a atração de capital, gerar lucros para o estado e também investimentos, alguns governos motivam empresas oferecendo-as incentivos fiscais. Muitos dos estados promovem esses incentivos por meio de convênios não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão que fiscaliza concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS. Deste tema aparece uma pratica ilegal que estudiosos intitulam de Guerra Fiscal.…

Empresas Estatais Dependentes | CONVENIO.XML | Convênio inicial | Obrigatório mesmo sem registro | Prefeitura, Câmara Autarquia, Fundos, Fundação Pública, RPPS , Secretaria Municipal e Empresas Estatais Dependentes | ADITCONV.XML | Termos aditivos de convênio | Obrigatório mesmo sem registro | Prefeitura, Câmara Autarquia, Fundos, Fundação Pública, RPPS , Secretaria Municipal e Empresas Estatais Dependentes | FONTESCONV.XML | Fontes dos convênios firmados | Obrigatório mesmo sem…

poços ou nascentes e otimização de seu uso; e  Articulação das ações promovidas pelos órgãos e instituições federais com atribuições relacionadas às seguintes áreas: o Segurança alimentar e nutricional; o Infraestrutura hídrica e de abastecimento público de água; o Regulação do uso da água; e o Saúde e meio ambiente. Também é oportuno citar que o Programa “ÁGUA PARA TODOS” possui um Comitê Gestor Nacional com a seguinte composição:  1 Ministério da Integração Nacional, pelo…

direta, autárquica e fundacional A disciplina da Lei nº.8.666/93 vincula todos os poderes Artigo 1o da Lei no. 8.666/93. dos entes políticos, a todos os órgãos do Poder Judiciário, Legislativo, Executivo, Tribunais de Contas e do Ministério Público, quando efetivam contratações e desempenham atividade administrativa com terceiros. A Instrução Normativa nº. 1/2010 da SLTI/MP, por outro lado, aplica-se somente à administração pública direta federal, bem como a suas autarquias…

espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. 10 Qual é a origem dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Conceituar serviço público não é tarefa das mais fáceis para os doutrinadores. A conceituação vai depender do critério adotado por cada doutrinador. Basicamente são três os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os…

............................................................................................ 3 A EMPRESA ............................................................................................................................. 5 SISTEMA DE CONVÊNIO..................................................................................................... 6 VANTAGENS ...........................................................................................................................…

Trata-se de ferramenta desenvolvida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) resultante da parceria com a Universidade Federal de Campina Grande e destinada à identificação – inclusive por fotos de satélite – de obras com recursos públicos. Além do Tribunal da Paraíba, há também o Tribunal de Mato Grosso, que utiliza um sistema semelhante chamado Geo Obras implementado em 2008. 2. OBJETIVO O objetivo deste documento é identificar qual a melhor solução para o tribunal…