PUBLICO

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

Perguntas Frequentes – atualizado em 03/09/2013.

1) O que é FUNDAM?
Resposta: FUNDAM é o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios, instituído pela Lei
Estadual nº 16.037/2013, destina-se a promover o desenvolvimento dos municípios catarinenses, mediante transferência de recursos financeiros para investimentos (Art. 1º do Decreto Estadual nº 1.621/2013).

2) Quais as atribuições da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF?
Resposta: Cabe à SEF a gestão dos programas, dos projetos e das atividades do
FUNDAM, mediante definição das diretrizes gerais e dos procedimentos operacionais para sua implementação; celebração dos convênios e da execução orçamentária e financeira do FUNDAM, de acordo com o art. 11 do Decreto Estadual nº 1.621/2013.

3) Quais as atribuições do BRDE?
Resposta: Cabe ao BRDE à análise técnica das propostas de trabalho, acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios e recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda SEF a aprovação das prestações de contas, de acordo com o art. 12 do Decreto Estadual nº 1.621/2013 e o Contrato de Prestação de Serviços nº 018/2013.
4) Quais as atribuições da Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC?
Resposta: Cabe à SCC a definição de valores, a aprovação do Programa Transferência e a aprovação de cada um dos convênios firmados com o município, art. 19 do Decreto
Estadual nº 1.621/2013.

5) Quais as atribuições das Secretarias de Desenvolvimento Regional - SDR?
Resposta: Cabe à SDR a validação do cadastro do município no SIGEF, a manutenção de regularidade dos municípios de sua abrangência e a avaliação de resultados, conforme arts. 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1.621/2013.

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6) Quem pode receber recursos do FUNDAM?
Resposta: Os municípios catarinenses desde que atendam os requisitos