Conversão De Multa Detran Em Advertência

direito empresarial (falência e recuperação de empresas), e sim às regras do direito civil: Recurso especial. Direito civil e processual civil. Assistência judiciária não concedida na origem. Incidência da Súmula 07/STJ. Violação ao art. 538 do CPC. Multa afastada. Incidência do Enunciado sumular n. 98/STJ. Pedido de autoinsolvência formulado por pecuaristas. Possibilidade. Atividade estranha ao direito comercial. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.…

juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresentada na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

quando julgar conveniente, or­denará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extra­vio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresenta­da na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

quando julgar conveniente, or­denará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extra­vio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Histórico • O presente dispositivo na redação original do Projeto n. 634 referia-se a “títulos da dívida pública da União ou dos Estados”. Emenda apresenta­da na Câmara dos Deputados, ainda no período inicial de tramitação, substituiu a expressão por “títulos garantidos pela União”. Doutrina • Conversão de bens: Para garantir ao…

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa; c) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar; d) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei; e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…