Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação…

móvel ou imóvel, como ocorre com frequência com as chaves de imóvel dado em locação, quando o locador se recusa a recebê-las de volta injustificadamente, A causa mais comum da ação de consignação é a recusa do credor em receber o pagamento, ou em ir buscá-lo, na forma, lugar e condições avençados. É preciso que a recusa seja injusta. Não terá êxito aquele que ajuizar a consignação se ficar demonstrado que a recusa do credor era justa, seja porque o valor ofertado é insuficiente, seja…

jurídica da matéria. No direito romano clássico a sentença condenatória expressava a declaração do juiz que afirmava a existência de uma obrigação do devedor, a qual substituía a obrigação original. Entretanto, a execução era comprometidamente retardada, pelo excesso de zelo em busca da certeza. No Direito Comparado, podemos detectar origens do instituto na Itália, por exemplo. Em 1942, foi introduzido no Códice de Procedure Civile, um verdadeiro sistema de antecipação de tutela…

regulá-la. É o que acontece com a Lei nº. 5.478/68 (BRASIL, 1968), denominada Lei de Alimentos, que regula como será realizada a prisão civil do devedor de alimentos, conforme seu artigo 19, verbis: Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. § 1º O cumprimento…

OAB/AM n.º 1516, do indeferimento do pedido de efeito ativo. Em 06.02.2012. Desembargador João Mauro Bessa - Relator(a). De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2002.001712-5/0001.01, Manaus/AM, em que é Embargante Estado do Amazonas e Embargado Paulo Evangelista Ventura, fica o Embargado intimado, na pessoa de sua advogada, Dr. Ana Esmelinda…

controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 2°. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Depósito não integral. Outra inovação trazida pela reforma, foi no caso de ser oferecida a contestação e alegando ser insuficiente o depósito, dar-se a oportunidade…

SANTOS Indiciado: JOSIVALDO LOPES DOS SANTOS II - RESUMO DOS FATOS ATÉ AGORA APURADOS Trata-se de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo supracitado, extraídos dos autos de n° 0005520-42.2014.8.025.0058, os quais foram cumpridos no dia 27 de novembro de 2014, por volta das 05h:30min. Extrai-se do caderno informativo que após buscas na residência do paciente, fora encontrada certa quantidade de drogas, supostamente “maconha” e alguns objetos. Em…

Grau B1 - Processo Civil III Aula 8 - 17 de abril de 2014 Eventualmente a execução específica pode não ser dar e necessitar que seja convertida em perdas e danos ou até mesmo verificar uma execução por quantia certa após execução específica. Ex.: Eu compro uma casa de madeira pré-fabricada, eu dou uma entrada e parcelo o resto, e a empresa não entrega a casa, não constroi a casa. Eu não tenho interesse em rescindir o contrato porque é uma empresa idônea, mas quero que a empresa construa

da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO INDEVIDA E OMISSÃO NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ EXTINTA EM 03.11.1997. A Legislação assegura a obtenção de dados, durante o decurso do exercício regular do direito da Ré, ou seja, enquanto o Autor encontrava-se executado, pelo qual o mesmo nunca insurgiu-se. Mas,…

trabalho tem por finalidade indicar que os meios executivos têm singular importância ao processo de execução na exata medida em que é através de seu manejo que o Estado consegue realizar a jurisdição executiva. Os meios executivos são as ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil – Execução Civil – Responsabilidade Civil – Ordenamento Jurídico – Jurisdição – Obrigação -…