Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

1053552-63.2014.8.26.0100 (AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO) – (23ª) VARA CÍVEL - FABIANO MARCELO FABRIS x ANNA SLOVOK POLYDORO & OUTROS. 1099590-36.2014.8.26.0100 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) (28ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES ERTAN x ROBERTO FELIBERTO. 1086419-75.2015.8.26.0100 (EMBARGOS A EXECUÇÃO) (28ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - EMBARGANTE: ROBERTO FELIBERTO x EMBARGADA: JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES ERTAN. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Nº. 0072280-09.2013.8

maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Ordem denegada. (HC 55.065/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 271) Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Precedentes da Corte. 1. O habeas corpus, na linha da jurisprudência da Corte, não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à verificação da capacidade financeira do paciente para…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de…

processo cautelar estar ligado a um processo principal, aquele é dotado de autonomia própria. Isto é, o processo cautelar poderá ter decisão diferente do processo principal, sendo este procedente e aquele improcedente e vice-versa. Por exemplo, a vítima busca via cautelar a anotação de restrição para venda do automóvel de propriedade do culpado (insolvente) pelo acidente de trânsito, pois com a procedência da ação principal a indenização poderá ser satisfeita pela expropriação do veículo…

Processo Civil III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632…

antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. Após o SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. Pela facilidade de execução, a alienação fiduciária é tida atualmente como uma das formas mais seguras de garantia. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando…

a prestação de fazer é personalíssima, outras vezes não, conforme só deva ser cumprida pessoalmente pelo devedor, ou admita a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa. Nessa última hipótese, a obrigação de fazer é considerada fungível, e no primeiro caso, ela se diz infungível. Essa diferença terá significativo reflexo sobre a execução judicial, como a seguir se verá. As obrigações de não fazer são tipicamente negativas, já que por seu intermédio o devedor…

narrativas mitológicas, cujo arcabouço se dava por meio da teogonia ou da cosmogonia. No nível da teogonia, a preocupação mitológica estava vinculada à origem do mundo a partir dos deuses. A cosmologia, pelo contrario busca os princípios, as bases, uma identidade que explique o que há. A busca de um logos, portanto, é seu fundamento. O logos trata-se de uma discurso sobre as coisas que se podem provar, que tem continuidade. Essa ocupação com os logos do mundo já é a própria filosófica…

Sigilo: De DADOS Telefônicos Fiscal e Bancário Determinar Busca e Apreensão de documentos Obrigar o depoente a falar: depoente pode ficar calado se achar que sua resposta poderá o incriminar ou se achar que está ferindo sigilo profissional; Ordenar outras Prisões (Temporária, Preventiva, etc.); Ordenar INTERCEPTAÇÃO Telefônica (“grampo”) Ordenar sequestro de bens, arresto, hipoteca, etc. Determinar Busca e Apreensão de documentos QUANDO isso gerar Violação ao…