Conversão Do Negocio Juridico Nulo

entender que esses bens não foram objeto da negociação. B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio. C) O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica. *D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser…

Parentesco ( 1591/1595) 1) conceito: Vinculo jurídico que decorre da consanquinidade ( decorre de vinculo entre entes do mesmo sangue), afinidade ou laços civis. Surge por uma relação de afinidade (vínculos que se formam em decorrência do casamento ou união estável). 2) Especies: a) natural: consanguinio b) civil: afinidade ou laços civis. 3) Linhas de parentesco: a) reta: Formada pelo ascendentes (Pai e mãe 1º, avos 2º, bisavos 3º) e descendentes (filho1º, neto 2º,…

sacrificar interesses privados ou creditícios, mas condicioná-los a uma perspectiva garantista. 3- Direito Intertemporal dos Contratos Está no artigo 2.035 do CC/02 e também no artigo 5º, XXXVI da CRFB. Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam,…

de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade É a medida da personalidade a.1) Capacidade de Direito (de gozo) – Titular de direitos – não pode sofrer limitação. → É o exercício mínimo da personalidade jurídica. → Toda pessoa…

patriarcal; técnica casuistica - legislativa. → O novo Código Civil possui como características: Estado Democrático de Direito; valorização da coletividade - social; família “democrática”; técnica legislativa utilizando de cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e algumas normas casuísticas. → O novo Código Civil possui três princípios fundamentais em suas leis: Princípio da Socialidade (social>individual); Princípio da Eticidade (dignidade da pessoa humana - art.1º,…

sexuais entre os consortes, proteção à prole e mútua assistência (moderno: intenção de viverem juntos, o amor e o companheirismo); conceito: “Negócio jurídico de Direito de Família por meio do qual um homem e uma mulher se vinculam através de uma relação jurídica típica que é a relação matrimonial” (José Lamartine Correa de Oliveira) ou “É o vínculo jurídico entre homem e mulher que se unem material e espiritualmente para constituírem uma família” (Eduardo de Oliveira Leite); Histórico:…

implica necessariamente o dever de guarda, com obrigação de assistência moral e educacional. A tutela possui, então, três finalidades próprias: os cuidados com a pessoa do menor; a administração de seus bens; e sua representação para os atos e negócios da vida civil. A instituição de tutor é ato unilateral, mas revogável a qualquer tempo, de acordo com as circunstâncias que se apresentarem. 1.3.1.1 FONTES DA TUTELA A doutrina aponta três modalidades de tutela:…

Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo.

17 - FATO JURÍDICO A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos…

- Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre casamento e união estável. 2ª Avaliação: Livro: Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico (Autor: Antonio Carlos Wolkmen) AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos de monogamia, sacramento pela igreja…