Conversão Do Negocio Juridico Nulo

imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) maliciosa E) relativa subjetiva 03 Quando a norma jurídica permitir a formalização do negócio por vários modos, possibilitando que a parte opte por um deles, ter-se-á a forma A) genérica B) plural C) única D) livre E) contratual 04 A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, opera-se…

De uso especial  Dominicais  Fatos jurídicos É todo acontecimento, natural ou humano, que cria, modifica, conserva ou extingue uma relação jurídica.  Divisão:   Fato jurídico em sentido estrito: todo acontecimento natural.  Ordinário – ocorrência comum (nascimento, morte, tempo)  Extraordinário – inesperado e impresvisível (terremoto, enchente) Ato fato jurídico – fato jurídico qualificado por uma ação humana.  Ato jurídico   Ato juridico em sentido estrito – ação…

Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal…

situação concreta ou a natureza do objeto do ato que ensejou a ocorrência do fato gerador é proibido, permitido ou nulo. Uma vez ocorrida concretamente a situação e o verbo previstos na norma, o tributo é devido. Estamos diante do Princípio do pecunia non olet, donde podemos extrair que o Direito Tributário somente se preocupa com a relação econômica proveniente de um negócio jurídico, afastando a validade jurídica dos atos concretamente praticados. É o que diz o artigo 118 do CTN.…

núpcias. 3 - Sistema de Nulidades do Casamento Normas do regime de nulidade absoluta e relativa do casamento Não se podem adotar, na íntera, no âmbito matrimonial, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos porque (a)o casamento nulo acarreta efeitos, como comprovação da filiação (CC, art. 1.617), manutenção do impedimento de afinidade; dissuasão do casamento da mulher nos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade e do vínculo conjugal;…

natureza jurídica do casamento possui três correntes distintas (Direito Público x Direito Privado): Doutrina Individualista: influenciada pelo Direito Canônico considera o casamento um contrato de vontade convergentes para a obtenção de fins jurídicos; Doutrina Institucional: destaca o conjunto de normas que aderem os nubentes; Natureza Jurídica    Doutrina Eclética: o casamento é ato complexo, um contrato quando de sua formação e uma instituição no que se…

Ato Administrativo Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Normalmente adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo…

CONSTITUÍREM FAMÍLIA, ESTABELECENDO “COMUNHÃO PLENA DE VIDA, COM BASE NA IGUALDADE DE DIRETOS E DEVERES” (ART. 1511, CC). ATO JURÍDICO PERFEITO. OBS.: UNIÃO LEGAL – CELEBRADA COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NA LEI; CASAMENTO SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES E ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO É INEXISTENTE; COMUNHÃO PLENA – ASPECTO PATRIMONIAL E ESPIRITUAL. 2.2) CARACTERES JURÍDICOS: - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - TORNA-SE PÚBLICO O ESTADO CIVIL DOS…

princípio da segurança jurídica; princípio da legalidade. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 8 2- CAPITULO 1- ATO JURÍDICO E ATO ADMINISTRATIVO .............................. 11 2.1 FATO E ATO JURÍDICO ..................................................................................... 11 2.2 FATO E ATO ADMINISTRATIVO…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência.