Conversão Do Negocio Juridico Nulo

que podem ser aplicadas se referidos ditâmes legais não forem cumpridos. as normas e regras, bem como suas sanções estão na atualidade divididas em grupos distintos, porém interligados dentro do direito brasileiro. existem no ordenamento jurídico pátrio, vários ramos dentro do direito além do direito civil. ramos do direito podemos citar: - direito processual civil, - direito penal, - direito processual penal, - direito comercial, - direito do…

DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) • Lei de introdução às normas do direito Brasileiro; • pessoa natural; • pessoa jurídica; e • bens DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II) • Fato jurídico: aquisição, modificação e extinção de direitos; • Negócio Jurídico: elementos essenciais e acidentais; • Negócio Jurídico: defeitos; • Negócio Jurídico: invalidade • Prescrição e Decadência DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I) • Fontes • Vínculo e elementos obrigacionais; • conceitos e classificação; •…

1- Considerações iniciais * sentidos: biológico, sociológico, jurídico e outros * declaração universal cos Direitos do Homem e do Cidadão * CF/88 e CC/2002 2- Histórico * Fatores que contribuíram para a expressão da chamada "Família Legítima" antes da CF/88 * Família na Constituição Brasileir CI 1824 CR 1891 CF 1934 CF 1937 CF 1946 CF 1967 ECn. 1/1969 CF/88 Conceito de família não é dado por doutrinadores, apenas os sentidos do que vem a ser família. Definir a família seria

promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). (GENEBRA, 1966). O documento não é considerado nulo ou inexistente, somente ineficaz como nota promissória, podendo ser completado antes do protesto ou da ação cambiária. Ademais, a nota promissória deverá atender aos requisitos exigidos pelo direito comum para a validade de todo negócio jurídico. O título deve conter ainda a especificação por escrito “nota promissória” expressa na língua empregada…

refere a afinidade nos arts. 334 e 335 (que são os artigos referentes a esse vínculo), não se refere a parentesco e é por isso que alguns doutrinadores como Yussef Cahali sustentam que a afinidade não gera parentesco. A afinidade é apenas um vínculo jurídico, um vínculo de ligação entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge. O vínculo de afinidade em linha reta não se desfaz. Sogra é sempre sogra. Tal vínculo não se desfaz (art. 335). Então nós temos hoje esta controvérsia, mas a…

pignoratício ou hipotecário; b) direito à excussão da coisa hipotecada ou empenhada; c) direito de sequela, que vem a ser o poder de seguir a coisa dada como garantia real em poder de quem quer que se encontre, pois mesmo que se transmita por ato jurídico inter vivos ou mortis causa continua ela afetada ao pagamento do débito; d) indivisibilidade do direito real de garantia; e) remição total do penhor e da hipoteca. 5- ESPECIES DE DIREITOS REAS DE GARANTIA: 5.1-…

ser considerado nulo o segundo casamento, pela verificação de impedimento matrimonial (art.1548, II cc. Art.1521, VI), embora poderá atribuir-se ao segundo casamento os efeitos da putatividade, pois foi contraído de boa-fé (...) como a declaração de ausência leva bastante tempo, o melhor é pedir o divórcio direto, pois este demanda que o casal esteja separado de fato há dois anos. b) INVALIDADE DISTINÇÃO ENTRE INEXISTENTE E INVÁLIDO. Considerando o casamento um negócio jurídico,…

Direito Civil II Fato Jurídico é todo acontecimento de importância jurídica, de causa humana ou não, responsável pela criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica. Fica bem claro, através do fato jurídico que o Direito possui um ciclo de vida. Como exemplificação recorrermos ao Caio Mário, que cita que uma simples chuva é um fato que se mostra indiferente à ordem jurídica, assim como ações humanas da alimentação, vestuário, etc. Esses mesmos fatos podem, porém, apresentar…

o conteúdo das normas jurídicas. As fontes materiais não são ainda o Direito pronto, perfeito, mas para a formação deste concorrem sob a forma de fatos sociais econômicos, políticos, religiosos, morais. 2) Fontes históricas: são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que, mercê de sua sabedoria, continuam a influir nas legislações do presente. Como exemplo, poderiam ser citados: a Lei das Doze Tábuas, em Roma; o célebre Código de Hamurabi, com sua pena de talião, na…

(arts. 1.639 a 1.722): centrado no patrimônio (normas de ordem privada. As normas de ordem pública não podem ser contrariadas por convenção entre as partes, sob pena de nulidade absoluta da convenção, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI). Ex: é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre as partes envolvidas uma união estável, eis que a parte renuncia por meio desse contrato e de forma indireta a alguns direitos essencialmente pessoais, como é o caso dos alimentos.…