Conversão Do Negocio Juridico Nulo

para examinar sua pretensão. O objeto da ação é pedido de obtenção de um pronunciamento judicial, que pode ser favorável ou não ao autor. Primeiramente, vai ser obtido um pronunciamento da Justiça do Trabalho e depois é que esta irá atribuir um bem jurídico ao postulante quanto a seu pedido. A causa de pedir pressupõe a existência de um direito material assegurado ao autor, o qual gerou a pretensão resistida. A causa de pedir vai ser a base para o pedido, que é consequência da…

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55

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Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões Alexandre José Granzotto pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag

cumprir sua obrigação de pagar o imposto, sem qualquer norma individual e concreta emitida diretamente pelo Estado, faz a compensação do seu débito tributário com aquele montante cobrado a título de imposto do primeiro contribuinte. Assim, qual o liame jurídico, qual o nexo formal entre aquela ocorrência no mundo dos fatos e a cobrança, via compensação, feita pelo segundo contribuinte contra o Estado? Para o fisco, em geral, há uma resposta simples: o regulamento determina que o…

VALIDADE Para alguns autores, o pagamento não passa de um fato jurídico, ou seja, de um acontecimento da vida relevante para o direito, meramente extintivo de uma obrigação. Todavia, essa designação é por demais ampla e seria necessário indicar a espécie em que se enquadra, pois os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais (nascimento, morte, raio, tempestade) e fatos humanos. Estes constituem os atos jurídicos em sentido amplo: ações humanas que criam,…

................................. 36 3.8. Objeto do Pacto Antenupcial .................................................................. 37 3.9. Requisitos de Validade do Pacto Antenupcial ....................................... 38 3.9.1. Pacto Nulo ................................................................................ 38 3.9.2. Pacto Anulável ......................................................................... 40 3.10. Eficácia Do Pacto Antenupcial ..........................

Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag.

ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO NA DOGMÁTICA PENAL Primeiramente, de acordo com o Professor Cleber Masson, os bens jurídicos são valores ou interesses relevantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, e por essa razão merecedores de tutela penal. No âmbito de uma teoria constitucional do Direito Penal, só podem ser incriminadas as condutas atentatórias a bens consagrados na Constituição Federal. O conceito de bem…

Ponderações às Causas de Inexecução do Testamento Tauã Lima Verdan1 Resumo: É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á…