Conversão Do Negocio Juridico Nulo

CURSO EXATAS SEM FRONTEIRAS DIREÇÃO: PROFº SANTOS E SANTOS AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO – é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. - Requisitos de validade: a) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação; b) forma…

QUADRO-RESUMO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - é uma espécie de negócio jurídico que visa à criação, modificação, extinção ou conversão de direitos e obrigações. - o contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentar de interesses privados (Maria Helena Diniz). - a essência do negócio jurídico é auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pela…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os efeitos jurídicos do casamento, haja vista a recentemente prevista mudança no Código Civil brasileiro, que regula este instrumento. Além disto, a Constituição Federal de 1988 trouxe, por sua vez, modificações no Direito de Família, exigindo que os estudos sejam atualizados à luz destes novos textos. Finalmente, em 11 de janeiro de 2003, entrará em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002, publicada no DOU de 11.01.2002),…

família sem ter o casamento, que poderá ser convertida como tal, protegida pela CF, no seu artigo 226, §3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. c) Homoafetiva = é a união entre pessoas do mesmo sexo, no qual atualmente já pode ser convertida em casamento. Para tal tipo de família é estendido todos os direitos e deveres previstos para a família matrimonial,…

interessado após a maioridade - pela adoção Alteração do nome da mulher e do marido: dissolvido o casamento pelo divórcio o cônjuge pode manter o nome de casado. Domicílio: sede jurídica, sede da pessoa onde se presume presente para uma série de efeitos jurídicos. Residência: lugar em que a pessoa habita ou tem como centro suas atividade Moradia: uma pessoa habita ou simplesmente permanece (aluga casa de campo), relação passageira, não pode ter duas moradias. Atual código: o domicilio da…

4.2 Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 99 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o Common Law,…

Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 5 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 Que se entende por sistema jurídico, 97 5.2 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 5.3 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico…

Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 5 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 5.2 5.3 Que se entende por sistema jurídico, 97 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o…

gerando uma certa discussão a quem pertence a herança. A morte é o fato jurídico que importa o termino da pessoa física. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza abertura de sucessão definitiva. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar todas as hipóteses em que é possível se presumir a morte e estudar minuciosamente a solução que o ordenamento jurídico deu para o problema da ausência.…

incapazes: 1º caso – menores de 16 anos. Os pais são os representantes. Se o menor pratica diretamente os atos da vida civil, o ato é nulo. 2º caso – portadores de enfermidade e deficientes mentais. A lei prevê a figura da interdição para conferir-lhes um protetor, o curador. Mesmo não interditado, se o absolutamente incapaz celebra negócio jurídico diretamente, o ato será nulo. Deve ser verificado se ao tempo da prática do ato o indivíduo era absolutamente incapaz ou não. Se estava…