Convenção Oit 115

mantidas por empresas ou outras entidades, pelos mais variados motivos: por ter ajuizado ações trabalhistas, por ter sido dirigente sindical ou qualquer outra espécie de representantes dos trabalhadores, dentre outros motivos52. O artigo 1º da Convenção nº 111 da OIT define discriminação como: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de…

Carvalho Prof. Vito Modesto de Bellis Prof. Wagner José Corradi Barbosa UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Centro de Apoio à Educação a Distância Av. Pres. Antônio Carlos, 6.627 - Pampulha (Campus UFMG) Unidade Administrativa III - Térreo - Sala 115 - Belo Horizonte Minas Gerais – CEP: 30.270-901 Telefax: (31) 3409-5526 - e-mail: ead@ufmg.br “Ninguém liberta ninguém, ninguém se liberta sozinho: os homens se libertam em comunhão.” (Paulo Freire. Pedagogia do Oprimido, 1968) NOTA DO…

trabalhador e jamais o de prejudicá-lo. A segunda refere-se à hierarquia das normas concorrentes. Portanto, se houver duas ou mais normas sobre a mesma matéria, deverá ser aplicada a mais benéfica ao trabalhador. Por força desse princípio, se a Convenção Coletiva de determinada categoria estabelecer aviso prévio de cinqüenta dias, será defeso ao empregador invocar o inciso XXI do art. 7º da CR/88 para conceder apenas trinta dias. Registre-se, por ora, que o inciso VI do art. 7º da…

razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI -…

Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Índice PREÂMBULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 OBRIGAÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Artigo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO . . . . . . . . . . . . . 3 Artigo II .

qual esta se revela (fonte formal). Do mesmo modo que a crisálida traz em seu corpo o DNA da borboleta, o conflito carrega nas entranhas os elementos formadores do novo Direito: quando tudo corre bem, ele próprio - o conflito - se transforma em convenção. Os mesmos trabalhadores que, ao se pôr em greve, dizem que "a regra terá de ser esta!", se vitoriosos dirão, no ajuste com os patrões, que "a regra, agora, é esta". Naturalmente, também a reação patronal pode conter elementos da futura norma. 3

hs/semana 4.2. FORMAS DE PRORROGAÇÃO JORNADA EXTRAORDINÁRIA: aquela que exceda a jornada normal. O empregador pode trocar a Hora-Extra 23 Resumão Legislação Trabalhista por folga (na mesma semana), e para tanto deve existir acordo ou convenção coletiva; ou pode pagar como hora-extra. (adicional de 50 % sobre a hora-normal) • Algumas profissões têm uma jornada diferenciada, o que veremos mais adiante. Não serão descontadas nem computadas como JORNADA…

direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra Mundial Carta das Nações Unidas e direitos humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. Consequências IV. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio V. Codificação dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementação do Pacto Civil 22 22 24 25 27 28 29 III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 29 32 …

direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra Mundial Carta das Nações Unidas e direitos humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. Consequências IV. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio V. Codificação dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementação do Pacto Civil 22 22 24 25 27 28 29 III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 29 32 …

menor, abordando a guarda como instrumento de proteção integral ao menor; os institutos da guarda compartilhada e da tutela com base na disposição do Código Civil; destacaremos alguns pontos relevantes em relação ao trabalho do menor consoante a Convenção da Organização Internacional do Trabalho; pontuaremos o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre família substituta, adoção e perda do poder familiar; e por fim, analisaremos a posição da jurisprudência pátria acerca do…