Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com

26º CONCURSO Direito Internacional Público e Privado Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações…

1. DIREITO INTERNACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.1 CASO MARY ELLEN – 1874 Foi o grande marco no direito internacional de início de preocupação com os direitos da criança e do adolescente. Mary Ellen era uma garotinha americana que estava sendo vítima de maus tratos por seus pais. Ela tinha sido adotada e era vítima de maus tratos por essa família adotiva. Uma assistente social chamada Etta Wheeler não se conformou com essa situação e procurou as autoridades em busca de uma solução

SANTOS O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Marcos Patullo RIO VERDE/GOIÁS 2012 3 A meus filhos amados, Lunara e Leonardo, pelo amor que me…

Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 496, de 17 de julho de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009; DECRETA: Art. 1o A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66,…

Capítulo 2: Tratados Internacionais 2.1– Terminologia dos Tratados Devido às grandes transformações sociais do último século, as quais intensificaram a convivência entre Estados Soberanos, os Tratados Internacionais ganharam suma importância para os estudiosos do Direito Internacional. Os Tratados Internacionais são, hoje, a forma mais segura de regular acordo internacional entre os sujeitos de Direito Internacional Público. Dessa forma,por uma maior segurança jurídica, o…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO E CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Desde os primórdios, sempre foi defendida a ideia de que todos os seres humanos possuem direitos, independentemente de sua formação, capacidade e escolhas. Antes mesmo do surgimento da escrita já se pregava o ideal de igualdade entre os homens, sendo elas primeiramente perante a Jesus, quando se afirmava “todos somos iguais perante a Deus”. Mais tarde com a ascensão do…

Convenção 151 Um grande avanço para as relações de trabalho no serviço público 25 anos de lutas e conquistas Somos fortes, somos R CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES www.cut.org.br CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Convenção 151 Pra lutar é preciso conhecer Somos fortes, somos R CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Convenção 151 CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Índice Apresentação...................................... 07 O que é OIT....

Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004. Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 143, de 20 de junho de 2002, o texto da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra

Índice 1. A Convenção Europeia dos direitos do Homem 1.1. A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Noção, Origem e Significado 1.2. Portugal e a Convenção 1.3. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como intérprete da Convenção 2. O Tribunal e os Tribunais Internos 3. O Princípio da Subsidiariedade 4. A Margem de Apreciação dos Tribunais Internos 5. A Influência da Jurisprudência Nacional sobre a…

Pactos, convenções dos direitos humanos João Pessoa 2011 Introdução Em 1945, com o fim da Segunda Guerra Mundial, os países que haviam participado desse conflito decidiram criar um novo organismo internacional – Organizações das Nações Unidas – que tivesse como objetivo a promoção da paz e a segurança no âmbito internacional, garantindo assim, a conservação dos direitos fundamentais do homem.No mesmo ano, em 26 de Outubro, foi editada a Carta da Onu, onde se assegurava