Convenção Dos Direitos Das Crianças

1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 4 3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.........................6 4 DIAGNÓSTICO SOCIAL...................................................................................8 4.1 DO MUNICÍPIO DE JARU................................................................

Giuliatti Dias TRABALHO INDIVIDUAL: Analise sobre os direitos das crianças Várzea Grande 2014 Edivete Cecon Giuliatti Dias TRABALHO INDIVIDUAL: Analise sobre os direitos das crianças Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CIDADE DE CAMBÉ: Construção das Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes.....................................................................4 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 REFERÊNCIA..............................................................................................

desenvolvimento e a alunos com altas habilidades/superdotação, desde a educação infantil até à educação superior. Nesse país, o ensino especial foi, na sua origem, um sistema separado de educação das crianças com deficiência, fora do ensino regular, baseado na crença de que as necessidades das crianças com [[deficiência]] não podem ser supridas nas escolas regulares. Na perspectiva da Educação Inclusiva, outras racionalidades estão surgindo sobre a aprendizagem. Fazendo uso da concepção…

069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família,…

direitos humanos AUTORES: JOSÉ RICARDO CUNHA, CAROLINA DE CAMPOS MELLO E PAULA SPIELER 4ª EDIçãO ROTEIRO DE CURSO 2009.1 Sumário Direitos Humanos APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................................................03 AUlAS .................................................................................................................................................

alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de…

etapa, para os países insuficientemente desenvolvidos. A Convenção n° 138 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 179, de 1999. O Decreto n° 4.134, de 15-2-2002, promulgou a Convenção n° 138 da OIT e a Recomendação n° 146 da OIT. O país deve especificar mediante declaração a idade mínima. A Recomendação n° 146 da OIT complementa a Convenção n° 138. A Convenção n° 146, de 1973, versou sobre idade mínima para admissão no emprego. A Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190 da OIT tratam…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO INTERNACIONAL Camila de Carvalho Fermiano Presidente Prudente / SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO INTERNACIONAL Camila de Carvalho Fermiano Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Vera Lúcia…

Estatuto da Criança e do Adolescente A inspiração de reconhecer cuidado e proteção especial à criança e ao adolescente não é nova. Já na Declaração de Genebra de 1924, determinava “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”; da mesma forma que a Declaração de Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris) 1948, apelava ao “direito a cuidados e assistência especiais”. Na mesma orientação está a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) 1969, que dispunha em seu