Convenção De Viena Nulidades

9) INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS O importante é o objetivo, ou seja, é prestigiar o resultado final, desde que não haja prejuízo na relação processual. A gente deve sempre privilegiar a finalidade do ato em detrimento da forma. Se houve uma nulidade, ela so sera declarada se houver prejuízo para as partes. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO DO TRABALHO Existe por ser um ramo autônomo. 1) PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático que o Processo

inteiro, não sendo cabível ser parcelada. Mas é admissíveis a divisibilidade da prestação negativa, e conseguintemente da obligatio non faciendi, quando o objeto consiste num conjunto de omissões que não guardem entre si relação orgânica. É lícita a convenção no sentido de tornar a indivisibilidade juridicamente divisível. Ou vive-versa, é o que chamamos de indivisibilidade convencional (e Barassi denomina de teleológica). A regra, segundo o Código Civil de 1916, é a indivisibilidade…

conta de uma observação de Napoleão em uma dessas reuniões, ao se discutir que, em matéria de casamento, não eram admitidas nulidades virtuais; por conseguinte, as nulidades teriam de ser textuais, expressas. Nesse momento, ele fez esta indagação: e se um homem unir-se a outro homem, isso é casamento? Pela primeira vez surgiu a idéia de que isso não era problema de nulidade, mas sim algo contra a natureza mesma do casamento. Pouco depois, em 1807, surgiu uma obra em 4 volumes, um tratado…

- Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitário CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPI - Código da Propriedade Industrial CUP - Convenção da União de Paris DECOM - Departamento de Defesa Comercial ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Comercial FIRJAM - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro INPI - Instituto Nacional da…

Têrmo. Modo ou encargo 24. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. Conceito de forma. Atos formais e não formais. Da prova e sua classificação. Meios probatórios admitidos em direito. Outras disposições 25. Das nulidades. Classificação e discriminação. Como se distingue a nulidade absoluta da relativa. Ratificação desta. Obrigações contraídas por menores. Outras disposições 26. Dos atos ilícitos. Conceito. Elementos constitutivos. Exclusão da ilicitude. Abuso do direito 27. Da…

1896 deu-se em meio a fortes críticas ao "caráter elástico" de algumas de suas disposições e ao apelo "demasiadamente freqüente", aí implicado, ao "poder discricionário do juiz " (93). Lê-se, nos Motive, a propósito do parágrafo 138, que prevê a nulidade do negócio jurídico por contrariedade aos bons costumes (guten Sitten) que a regra mencionada, não obstante considerada "um passo adiante significativo da legislação", não obstaria certa "perplexidade", porque "à valoração do juiz está reservado

interessada; 2. possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3. direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4. direito de apresentar defesa escrita.5 Outro importante ponto a ser observado é a intimação dos interessados, sob pena de nulidade absoluta do processo. Entretanto, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Neste sentido Portanova: Assim, não basta intimar a parte para manifestar-se, ouvi-la e permitir a produção de alegações e…

de 1896 deu-se em meio a fortes críticas ao caráter elástico de algumas de suas disposições e ao apelo “demasiadamente freqüente”, aí implicado, ao “poder discricionário do juiz”93. Lê-se, nos Motive, a propósito do parágrafo 138, que prevê a nulidade do negócio jurídico por contrariedade aos bons costumes (guten Sitten), que a regra mencionada, não obstante considerada “um passo adiante significativo da legislação”, não obstaria certa “perplexidade”, porque “à valoração do juiz…

aferir-se a larga extensão das temáticas próprias ao Direito do Trabalho. É amplo também o número de teorias especificas e distintivas do ramo justrabalhista. Ressaltemse, ilustrativamente, as fundamentais teorias justrabalhistas de nulidades e de hierarquia das normas jurídicas — ambas profundamente distantes das linhas gerais hegemônicas na teorização do Direito Civil (ou Direito Comum). É também clara a existência de metodologia e métodos próprios ao ramo jurídico…

primeira vez em um texto positivo de Direito Internacional no artigo 26 da Convenção de Viena. Em segundo lugar deve-se ter em conta que tal cumprimento deverá ser realizado de boa fé, estando este princípio unido ao de pacta sunt servanda no artigo citado e ratificado por abundante e pacífica jurisprudência dos Tribunais Internacionais (Conforme Ernesto De la Guardia e Marcelo Delpech, O Derecho dos Tratados e da Convenção de Viena, A Lei, Buenos Aires, 1970, p. 275 a 279; Ian Sinclair,…