Convenção De Viena Nulidades

respeito da aplicabilidade do aludido dever, impende ressaltar a pioneira lição da eminente doutrinadora gaúcha, Véra Maria Jacob de Fradera: “[...] Já o Código Civil brasileiro de 2002, em seu artigo 422, aproxima-se da idéia do legislador da Convenção de Viena de 1980, ao impor certo comportamento a ambos os contratantes. Assim, segundo o mencionado dispositivo legal, Os contratantes são obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de…

de problemas de exaustão física e adoecimentos. Por conta de todos esses riscos é que, a partir da edição do Decreto n. 6481/2008, proibiu-se o trabalho doméstico aos menores de 18 anos, pois esta norma, atendendo a determinação constante na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, qualificou o trabalho doméstico como pior forma de trabalho infantil. c) Trabalho infantil em benefício de terceiro Toda vez que a criança ou o adolescente realizar atividade…

A vedação à liberdade provisória, antes expressamente prevista na Lei nº 8.072/90, não impedia o relaxamento do flagrante: quando a) ocorresse excesso de prazo da prisão processual, b) não confirmada à situação de flagrância e se c) reconhecida à nulidade na lavratura do auto de prisão. Quanto ao tema, devemos nos lembrar da Súmula 697/STF, que diz: “A proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”…

constituintes, podendo, portanto, adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome e por sua conta, inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados, nos termos do seu ato constitutivo. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, buscou disciplinar as normas de DI aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais. 43 …

Acórdão - Página 4 de 72 ADC 19 / DF Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação…

Flexibilização das condições de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 23. Legislação sindical. São Paulo: Atlas, 2000. ARTIGOS 1. A dupla ilegalidade do IPVA. Folha de São Paulo, São Paulo, 12 mar. 1990. Caderno C, p. 3. 2. Descumprimento da convenção coletiva de trabalho. LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho? Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 9, texto 2/4990, p. 161, 1991. 4. A multa do FGTS e o levantamento dos depósitos para…

dezembro de 1979, foi realizada em Viena a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual deu origem à Resolução 48/104 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A criação dessa resolução teve como escopo a adoção de medidas necessárias para suprimir qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher. O artigo 1° da resolução define o que seria a discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão…

não sendo cabível ser parcelada. Mas é admissíveis a divisibilidade da prestação negativa, e conseguintemente da obligatio non faciendi, quando o objeto consiste num conjunto de omissões que não guardem entre si relação orgânica. É lícita a convenção no sentido de tornar a indivisibilidade juridicamente divisível. Ou vive-versa, é o que chamamos de indivisibilidade convencional (e Barassi denomina de teleológica). A regra, segundo o Código Civil de 1916, é a indivisibilidade da…

do dispositivo citado “ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira” trata de extraterritorialidade condicionada, seja porque exige a presença do agente em território nacional, seja porque o art. 12 da Convenção Contra a Tortura (ONU) e o art. 5º da Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura determinam que a lei somente seja aplicada caso não haja extradição. No caso de genocídio perpetrado por brasileiro ou domiciliado no Brasil, a…

(Sinase). Normativa Internacional — 164 Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente — 165 Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia UNICEF) — 169 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing - UNICEF) — 189 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança UNICEF — 202 Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da…