Convenção De Viena Nulidades

reconhecimento internacional da propriedade de obras artístico-literárias em favor de seus autores e independente de reciprocidade. Ainda assim, é na Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, que surge um compromisso internacional para proteção da propriedade industrial independente de reciprocidade, e na Convenção da União de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, de 09 de setembro de 1886, surge o compromisso para…

.................................................................................................. 26 3.3 Embargos de declaração................................................................................... 29 3.4 Embargos infringentes e de nulidade ................................................................ 30 3.5 Agravos ............................................................................................................. 33 3.6 Carta testemunhável ............................

idéia de um Direito superior à lei, supra-legal, um parâmetro que permite medir as próprias leis positivas e considerá-las contrárias ao Direito, verdadeiros ilícitos sob a forma de lei. Até que ponto se deve atender à Justiça, quando esta exija a nulidade de normas jurídicas que a contrariam, e em que medida deve-se preferir o postulado da segurança jurídica se ele impõe o reconhecimento do Direito estatuído ao preço de uma injustiça (...)? O caminho para chegar à solução desse problema…

Nesta perspectiva, a partir 1975, registra-se um salto de qualidade: a reflexão a partir das categorias gêneros. Porém, somente dez anos depois, é que a Comissão de direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) na Reunião de Viena em 1993, exigiu que fossem inclusas medidas para coibir a violência de gênero. Registram-se alguns avanços na consolidação dos direitos das mulheres. Até então, código civil de 1830 previa que o assassinato de mulheres adúlteras, era legítimo não havendo

Estados no plano internacional, e até mesmo ao próprio Poder Constituinte. (COMPARATO, 2001, p. 64) O outro princípio consiste na complementaridade solidária. Seu conceito é bem declarado na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, segundo a qual: Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de modo justo e eqüitativo, com o…

Trabalho  1938 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL  Índice sistemático   CONVENÇÕES  ƒƒ Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)  1963 ƒƒ Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados  1970 ƒƒ Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo  1978 ƒƒ Convenção Sobre Asilo Territorial  1988 ƒƒ Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher  1989…

Âmbito de Aplicação) Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta Lei: a) Os trabalhadores ao serviço das representações diplomáticas ou consulares doutros países ou de organizações internacionais, que exercem actividade no âmbito das Convenções de Viena; b) Os associados das cooperativas e organizações não-governamentais, sendo o respectivo trabalho regulado pelas disposições estatutárias, ou na sua falta, pelas disposições da lei comercial; c) O trabalho familiar; d) O trabalho…

................ Declaração Universal dos Direitos da Criança ...................................... Convenção sobre os Direitos da Criança ............................................. Protocolos Facultativos: Sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados .................... Sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis ............ Convenção de Haia - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional ..................

para o comunismo (PAC). Foi julgado e condenado por homicídio acusado de praticar 4 crimes em território italiano em meados dos anos 70. Mas antes da pena ser aplicada Battisti procurou por refúgio (esta regulado no âmbito internacional, pela convenção de 1951 relativas ao estatuto dos refugiados, regulamentada pelo protocolo de 1967, internamente regulamentado pela lei 9.474/1997) em solo francês alegando ser vitima de perseguição politica por parte do estado italiano, seu pedido…

internacional americano é princípio básico o de que o Estado pode expulsar o estrangeiro nocivo à ordem pública, devendo fazê-lo segundo os deveres de humanidade, e sendo juiz, de acordo com suas leis e recursos, de tais deveres. Conseqüentemente, a Convenção de Havana de 1928 sobre condição dos estrangeiros, ratificada também pelos EUA, declarou incisivamente no seu Art. 6º : “Os Estados podem, por motivo de ordem ou de segurança pública, expulsar o estrangeiro domiciliado, residente,…