Convenção De Viena Nulidades De Tratados

Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)[1], profere a seguinte Sentença. ÍNDICE Capítulo

e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença. 1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do…

Livre Comércio das Américas BIRPI Bereaux International Reunis pour la proteción de la Propriété Intellectuelle CCI Câmara de Comércio Internacional CIDIP Conferência Especializada sobre Direito Internacional Privado CUP Convenção da União de Paris GATT General Agreement on Tariffs and Trade INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial MERCOSUL Mercado Comum do Sul OEA Organização dos Estados Americanos ONU Organização das Nações Unidas

Trabalho  1938 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL  Índice sistemático   CONVENÇÕES  ƒƒ Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)  1963 ƒƒ Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados  1970 ƒƒ Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo  1978 ƒƒ Convenção Sobre Asilo Territorial  1988 ƒƒ Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher  1989…

Direitos Humanos e seu impacto na paz, segurança e desenvolvimento nacional e internacional............................................1-6 2.4 As fontes do direito ..............................................................................1-7 2.4.1 Tratados Internacionais ..........................................................1-9 2.4.2 Direito consuentudinário internacional ................................1-10 2.4.3 Princípios gerais da lei reconhecida pela comunidade de…

Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição,…

todos os inocentes, sem exceção, estejam protegidos, ainda que se corra o risco de pagar o preço da impunidade de algum culpável. Em suma: a presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões, quais sejam, interna ao processo (ônus da prova, in dubio pro reo) e exterior a ele (preservação da imagem, vedação a publicidade abusiva). AURY LOPES JR. Princípio da ampla defesa: Artigo…

promover a equidade entre as partes de uma relação jurídica extracontratual viciada com a violação de deveres anexos provenientes da boa-fé objetiva, consequência do exercício abusivo de direitos subjetivos. Para tanto, no primeiro capítulo será tratado o princípio da boa-fé objetiva, berço do instituto, estudando a origem e traçando seu conceito a fim de compreender sua essência – finalidade e objetivos. Fortalecendo ainda o entendimento em torno do princípio, será traçado um paralelo…

continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais.” 1.2.- No instrumento, DOIS ATOS simultâneos foram praticados: UM quanto à representação diplomática (previsto pelo art. 84, inc. VII da…

Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; Declaração dos Direitos da Criança (1959); Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1952); Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial (1963); Declaração sobre a Concessão de Independência dos Países e Povos Coloniais (1960); Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção para a Repressão do Genocídio (1958); Declaração sobre a…