Convenção De Viena De 1986

responsabilidades, a formatação das políticas sobre drogas a serem executadas pelo CONAD. O histórico do Brasil no assunto em epígrafe, remonta ao ano de l938, quando teve sua primeira manifestação através do Decreto-Lei n° 2.994, de 17.08.1938, que promulgou a convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas – cujo protocolo de assinatura e ato final firmado entre o Brasil e vários países em Genebra em 26.06.1936 -, foi a origem do documento. Precisamente, em 25.11.l938,…

2002 Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos 2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB 2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/2002 2002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA 2002 A juíza…

dois ou mais sujeito de direito internacional destinada a produzir efeitos jurídicos, é dizer a criar, modificar ou suprimir uma relação de direito”. A definição segundo a comissão de Direitos Internacionais.- “todo acordo internacional (tratado, convenção, protocolo, pacto, carta, estatuto, ata, declaração, minuta aprovada, memorando de acordo, modus vivendi, etc.) consignado por escrito em instrumento único ou em dois ou mais instrumento conexos, celebrado por dois ou mais Estados ou…

Humanos2002 Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/20022002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA2002 A juíza…

assegurarem para todos em geral, os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa-fé as obrigações por ele assumidas de acordo com a presente Carta.” No mesmo diapasão a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, uma iniciativa das Nações Unidas, adotado em Viena (Áustria) em 26/5/1969, entrando em vigor internacional em 27/1/1980, pauta-se pelos “princípios do livre consentimento e da boa-fé e a regra pacta sunt servanda, universalmente…

de Estudo 1, 58 1.1 Tribunal Penal Internacional – TPI, 59 Capítulo10 — Relações Diplomáticas, 62 1. Unidade de Estudo 1, 62 1.1 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 1961, 63 Capítulo 11 — Direitos Humanos, 67 1. Unidade de Estudo 1, 67 1.1 Sistema Global de Proteção, 67 1.2. Sistemas regionais de proteção, 68 1.3 Sistema Interamericano - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - 1969 - Pacto de São José da Costa Rica, 68 Capítulo12 — Direito Constitucional…

pela utilização da educação como meio de garantir o exercício dos direitos humanos foi e tem sido mencionada e enfatizada nos documentos internacionais de direitos humanos, como em 1978, no documento que resultou da Conferência Internacional de Viena. Após esta declaração, na medida em que esforços foram sendo realizados para a implementação das recomendações da UNESCO para uma educação para a paz e em direitos humanos, a Regional de Educação para a América Latina da UNESCO…

Revolução Francesa de 1789-1794 representou a ascensão burguesa ao poder, mas sob o predomínio de forças conservadoras responsáveis pela manutenção da Monarquia absoluta. e) após 1815 verificou-se um recuo na expansão do liberalismo com o Congresso de Viena. No entanto, novas ondas liberalizantes invadiram a Europa após 1830 e 1848. 02. FUVEST – 1995) Do ponto de vista social, pode-se afirmar, sobre a Revolução Francesa, que a) teve resultados efêmeros, pois foi iniciada, dirigida e…

discriminação e a violência contra a mulher. Em 1979 foi realizada a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na qual definiu a discriminação contra a mulher como toda exclusão baseada no sexo que resulte em prejuízo ou anulação do exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais, no campo político, econômico, social, cultural, civil, dentre outros (MOREIRA, 2011). Essa convenção tratou ainda da violência contra a mulher,…

compatibiliza as regras do comércio mundial com os instrumentos de política ambiental, ficando ao seu cargo os Acordos Ambientais Multilaterais (MEAs). Os principais MEAs com efeito sobre o comércio são: Protocolo de Kyoto, o protocolo de Montreal, a convenção da Basiléia e o CITES. Percebe-se que a aprovação dos acordos multilaterais ambientais garante a conservação dos recursos naturais exauríveis, porém é importante que essas “barreiras verdes” não sejam usadas como uma forma de…