Convenção De Viena De 1986

e 52.º do CC? b) E se adoptasse a posição relativa à qualificação, quer de Ago quer de Robertson, como resolveria esta hipótese? Caso Prático 4: Em Fevereiro de 2013, A, português e residente em Munique, e B também português mas residente em Viena celebraram em Roma um contrato de compra e venda de um prédio urbano situado em Berlim, tendo eleito como lex contractus a lei portuguesa. Dois meses volvidos, pretendendo A ocupar o referido prédio, B recusou-se a entregá-lo. Em seu…

Atômica ou Euratom, foram assinados por seis membros fundadores: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Depois disto, a UE levou a cabo cinco alargamentos sucessivos: em 1973 Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; em 1981 Grécia; em 1986 Espanha e Portugal; em 1995 Áustria, Finlândia e Suécia; a 1 de Maio de 2004, República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia,Lituânia, Malta e Polônia. Em 1972 e 1994, a Noruega assinou também tratados de…

.......................................................51 1.6. Comentários à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional...........................................................................58 1.7. Comentários à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ...............................................63 1.8. Comentários à Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.........67 1.9. Relação de Redes…

favor do desenvolvimento incorporou ao seu trabalho uma perspectiva fundada em direitos. No caso da Organização das Nações Unidas (ONU), tais mudanças são perceptíveis particularmente após a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena em 1993, na qual se declarou o caráter indivisível, interdependente e inter-relacionado de todos os direitos humanos.8 Diversas declarações e resoluções posteriormente aprovadas pelas Nações Unidas reconheceram que a preocupação…

transição, como bem destacado por Werneck Vianna, foi sobretudo uma práxis, na qual sujeitos coletivos, “mais ou menos conscientes sobre a natureza e o sentido das circunstâncias”, procuraram alcançar seus fins no terreno da ação política (WERNECK VIANNA, 1986). O final dos anos 70 e a década de 80 tiveram como característica principal a intensa agitação da sociedade brasileira, configurando um contexto de intensos debates acerca do futuro do país. A mobilização de diversos…

decorrer, o valor da dignidade humana foi destacado e vários acordos sobre o respeito dos direitos humanos começaram a surgir. Em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e aprovou em 1948 a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, dentre inúmeras outras Leis, Tratados e Convenções que posteriormente viriam a surgir. Feito esse breve levantamento do escorço histórico, no próximo capítulo será…

Comércio), funcionando desde 1995. Histórico A criação de organizações internacionais é um fato relativamente recente na história mundial, datando a primeira organização desse tipo que se tem notícia do ano de 1815, quando a Conferência de Viena previu a constituição das comissões fluviais. A partir daí os Estados europeus passaram a estabelecer uniões administrativas para as áreas administrativa e técnica. Com o advento da Primeira Guerra Mundial, a idéia da instituição de…

criminosa que o crime organizado e outros infratores, tiram proveito do produto do delito. Com o intuito de reprimir a atuação criminosa, em 1988, após uma reunião da ONU, foi criada a Convenção de Viena sobre o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. O Brasil veio a ratificar a Convenção de Viena, em 26 de junho de 1991, comprometendo-se a tipificar o crime de lavagem de capitais. A posição brasileira foi adotar a legislação de lavagem de dinheiro de segunda geração,…

sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações diretamente efetuadas após o 25 de Abril de 1974. Em 2001 a Constituição foi, de novo, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição. A 6.ª Revisão Constitucional, aprovada em 2004, aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente…

leis relativas aos contratos internacionais. Tais regras foram fortemente influenciadas pelos juristas europeus e latino-americanos do século passado, já que são legislações elaboradas naquela época. Importante mencionar que o Paraguai utilizou até 1986 o código Argentino, desta feita, o código Paraguaio é o mais moderno dentre os demais códigos latino-americanos mencionados. Todavia, não trouxe nenhuma inovação relacionada ao Direito Internacional Privado, pelo que continuam em vigor…