Convenção De Viena De 1986

...................19 II.2.9. Outras Alternativas para “Lavar Dinheiro” .........................................................................19 III. ACORDOS E INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO .......................22 III.1. Convenção de Viena ...............................................................................................................22 III.2. Grupo de Ação Financeira Sobre Lavagem de Dinheiro - GAFI - (ou FATF - Financial Action Task Force on Money…

dessa limitação atinge por vezes um único Estado (da fonte ou da residência), mantendo-se inalterado o poder de tributar do outro Estado, mas casos há em que a tributação de ambos os Estados é coarctada: é esse o princípio recomendado pelo Modelo de Convenção de dupla tributação da OCDE, quanto à tributação de juros e de dividendos distribuídos ao Estado de residência dos beneficiários. Além do mais, as convenções, embora restrinjam o direito de tributação de um Estado soberano que…

com 160 Estados-partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 157 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 145 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 173 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 185 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 193 Estados-partes. 11. Ao lado do sistema…

de se solucionar o litigio através da equidade. Na equidade não há uma decisão jurídica em sentido estrito. Nota-se que há duas possibilidades: aplicar a equidade enquanto princípio geral de direito ou fonte autônoma. Nem sempre há necessidade de convenção entre as partes. Não são propriamente fontes de direito, mas métodos de raciocínio jurídico, utilizados quando há lacunas nas normas ou inexistência de normas que disciplinem o assunto. Não são obrigatórias para os sujeitos de Direito…

nacionalidade etc. Em decorrência dessa Revolução é que se norteou a unificação alemã e italiana no século XIX, em virtude do princípio das nacionalidades. A proibição da guerra de conquista é outra conseqüência. Pode‑se citar, depois, o Congresso de Viena em 1815, no qual se cogitou da internacionalização dos grandes rios europeus, da formação de novos Estados, da classificação dos agentes diplomáticos e do reconhecimento da neutralidade da Suíça, entre outras matérias. Pág. 23 No…

político, econômico subjulguem Estados mais fracos e a eles imponham sua autoridade. Não intervenção é a regra. Intervenção é a exceção. Pressões políticas e econômicas também configuram intervenção? “Atividades militares e paramilitares na Nicarágua” (1986) EUA x Nicarágua – CIJ. Se equiparáveis ao uso da força, sim. O que deve ser entendido como assunto que dependam essencialmente da jurisdição interna? Interpretação pela doutrina e pela jurisprudência internacional. Direitos humanos,…

E O PÓS-GUERRA A CARTA DA ONU A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DE VIENA, 1993 UNIVERSALISMO E RELATIVISMO CULTURAL II - O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Por Jayme Benvenuto Lima Jr. 1.INTRODUÇÃO 2. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 3.…

podem destacar: 1971 – Acordo de Copenhague e Convenção de Bruxelas. Referente a cooperação entre estados escandinavos na luta contra a poluição do mar, e para a criação de um fundo de indenização para danos similares, e a Convenção de Ramsar, sobre a conservação das zonas úmidas de importância internacional. 1972 – Convenção de Londres, proteção das focas da Antártida; Conferencia de Estocolmo, formulação da questão do meio ambiente global; Convenção Organização das Nações Unidas para…

realizações mais notáveis nestas áreas foram: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Outro marco foi a aprovação, em 1984, da Convenção contra a Tortura e outras Penas Degradantes, que declarou a tortura um crime internacional. Em 1986, foi aprovada a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. E, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, foram…

obrigações em seu nome e por sua conta, inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados, nos termos do seu ato constitutivo. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, buscou disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais. Nos termos de seu ato constitutivo, as…