Convenção De Viena De 1986

BIODVERSIDADE. CONVENÇÃO RAMSAR. IN TERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW. BIODIVERSITY AND SPACE CONSERVATION. RAMSAR TREATY. Maria Luiza Machado Granziera∗ Alcione Adame∗∗ Gabriela Neves Gallo∗∗∗ RESUMO O Direito Ambiental Internacional explicitou, ao longo do tempo, a necessidade da preservação do meio ambiente no cenário mundial, editando declarações e tratados internacionais que serviram de base para a formação da legislação ambiental interna dos vários países. Nessa linha,…

primado da razão e a identidade nacional dos povos. Faz igualmente referência ao trabalho realizado no âmbito dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia (Tratado CE) e do Tratado sobre a União Europeia (Tratado UE) e agradece aos membros da Convenção Europeia, em nome das cidadãs e dos cidadãos e dos Estados da Europa, a elaboração do projeto de Tratado Constitucional. Os principais objetivos da União são, doravante, a promoção da paz, dos seus valores e do bem-estar dos seus…

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). São exemplos de documentos especiais: a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Tanto as convenções especiais quanto as gerais incluem uma série de mecanismos de proteção, tais como a…

terminologia anglo-saxã - tenha conseguido repercussão tão generalizada quando era politicamente válido questionar sua universalidade. Mais paradoxal é, porém, a situação em que se encontra agora. Formalmente universalizados pela Conferência de Viena de 1993, quando o fim da competição estratégica bipolar parecia propiciar-lhes a oportunidade de enorme fortalecimento, os direitos humanos se vêem atualmente ameaçados por múltiplos fatores. Alguns sempre existiram e, provavelmente,…

pluralidade de significados. Tendo em vista tal pluralidade, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida com o advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Esta concepção é fruto do movimento de internacionalização dos direitos humanos, que constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores…

direkten Steuern", publicado em 1936, bem como o fato de haver sido a dupla tributação objeto de discussões nos congressos de 1907 e 1908 da International Law Association (ILA). Ressalte-se outrossim, que se aponta 1843 como o ano da primeira convenção internacional sobre matéria fiscal, entre a Bélgica e a França. 2 Model Double Taxation Convention on Income and on Capital - Report of the OECD Committee ou Fiscal Affairs- 1977 Organization for Economic Coperation and Development-…

Índice Introdução 2 Direitos Humanos 3 O que são os direitos humanos? 3 Quais são os direitos humanos? 4 Que direitos são esses: 4 Direitos humanos de 1ª geração 5 Liberdade de pensamento e de expressão 5 Direitos Humanos de 2ª Geração 6 Convenção de Genebra (1864) 6 Alguns dos artigos convencionados em Genebra 7 Direitos de 3ª geração 9 Magna carta 9 Direito à paz 9 Direito ao desenvolvimento 10 Objectivos de desenvolvimento do milénio 11 Direitos das Mulheres 13…

venda e o uso do pito do pango, bem como a conservação dele em casas públicas. Os contraventores serão multados, a saber: o vendedor em 20$000, e os escravos e mais pessoas, que dele usarem, em três dias de cadeia. (Mott in Henman e Pessoa Jr., 1986). Fim da escravidão e entrada do pensamento lombrosiano Embora tivessem apoiado o movimento da Independência, por se preocuparem com a manutenção da estabilidade e da “paz social”, as elites brasileiras não desejavam uma ruptura…

1947 Genebra Tarifas 23 1949 Annecy Tarifas 13 1951 Torquay Tarifas 38 1956 Genebra Tarifas 26 1960-61 Dillon Tarifas 26 1964-67 Kennedy Tarifas, medidas antidumping 62 1973-79 Tóquio Tarifas, barreiras não-tarifárias 102 1986-94 Uruguai* Tarifas, barreiras não-tarifárias, produtos agrícolas, serviços, propriedade intelectual, têxtil 123 *Dentre as rodadas, a do Uruguai talvez tenha sido a mais complexa, seja por sua duração, seja pela introdução de…

jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso irlandês) e seus reflexos no art. 16 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984. 67 Ponto 7.a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos. 69 Ponto 7.b. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005.…