Convenção De Viena 69

proposta de Henry Dunant, e dos seus amigos, tendente a fazer aprovar um tratado internacional legalizando e formalizando a proteção e a "neutralização" dos feridos e dos que os socorressem, se concretizou em 1864, através da aprovação da primeira Convenção de Genebra para a proteção das vítimas da guerra. 3. Nascimento e Organização do Movimento Internacional da Cruz Vermelha À raiz dessa proposta, criaram-se sociedades nacionais de socorro e de ajuda, no mundo inteiro. Estas…

assegurarem para todos em geral, os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa-fé as obrigações por ele assumidas de acordo com a presente Carta.” No mesmo diapasão a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, uma iniciativa das Nações Unidas, adotado em Viena (Áustria) em 26/5/1969, entrando em vigor internacional em 27/1/1980, pauta-se pelos “princípios do livre consentimento e da boa-fé e a regra pacta sunt servanda, universalmente…

relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotados em 16DEZ66. 30 6.4. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado em 16DEZ66. 33 6.5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos – “Pacto de San José de Costa Rica”, adotado em 22NOV69. 34 7.1. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 34 3 7.2. Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados. 35 7.3. Declaração sobre o Asilo Territorial, proclamada em 14DEZ67, pela Assembléia Geral…

circulação de estrangeiros entre os países sempre marcou a história dos povos. Na ordem internacional, os principais diplomas são a Convenção de Havana de 1928 sobre a condição do estrangeiro dispondo em seu art. 1º que o estrangeiro tem o direito de estabelecer por meio de leis as condições de entrada e residência dos Estrangeiros em seus territórios; e a Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, estabelece que “todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo

que se inter-relacionam e que dialogam o tempo todo. Vejam que a declaração dos direitos humanos de Viena, de 1993, na voz de 171 Estados reitera a concepção de 1948, quando em seu parágrafo 5º afirma: todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter- relacionados. A comunidade deve tratá-los globalmente de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Viena afirma, ainda, a interdependência Revista Liberdades - Edição Especial - dezembro de…

policial e resultados dos encaminhamentos 123 LISTA DE SIGLAS AIDS ARs AGENDE Art. BO CC CEDAW Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida Administrações Regionais Ação, Gênero, Cidadania e Desenvolvimento Artigo Boletim de Ocorrência Código Civil Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher CEDECA CEJIL CEPIA CF CFEMEA CHAME CICAN CIDH CLADEM Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Centro pela Justiça e Direito Internacional Cidadania, Estudo…

crimes; (d) esse dever decorre do caráter cogente do direito internacional (ius cogens) emanado dos instrumentos da ONU (desde 1950), assim como do fato de o Brasil ter ratificado o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos; (e) na data da vigência desses tratados no Brasil ratificou-se sua obrigação de investigar e punir os crimes contra a humanidade (da ditadura militar); (f) os crimes contra a humanidade são…

MANUAL DE PROTEÇÃO AOS APÁTRIDAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE 1954 SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS GENEBRA, 2014 © ACNUR 2014 Todos os direitos reservados para todos os países. CONTEÚDO PREFÁCIO.....................................................................................................1 INTRODUÇÃO................................................................................................3 A. O CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE 1954.............................................

antecedentes penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. O Ministro da Justiça, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. Art. 69. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual…

Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, também denominados de Tratados ou Acordos contra a Bi-tributação, discorrendo sobre alguns de seus principais aspectos, em especial detalhando suas origens, suas finalidades e a estrutura da Convenção Modelo da OCDE, bastante utilizada como paradigma nas negociações entre os Estados. Contudo, por se tratar de matéria por demais controvertida, o presente trabalho não tem por escopo analisar a hierarquia das normas previstas nas…