Convenção De Viena 69

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, conforme os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), emite a presente Sentença. I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Em 24 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante…

Sociais e Culturais (PIDESC) 3.1 Protocolo Facultativo ao PIDESC 4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 8. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

desculpas. Enfim, o Brasil resolveu dar cumprimento às convenções e tratados internacionais do qual é signatário. Daí a referência, na ementa da Lei, à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Chamada Convenção de Belém do Pará. O projeto, que teve início em 2002, foi elaborado por um consórcio de cinco organizações não governamentais -ONGs que…

(2001), no dia 20 de dezembro, do ano de 1988, após uma reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), na Áustria, foi criada a Convenção de Viena sobre o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Necessário destacar que a lavagem de capitais estava, de início, ligada, principalmente, ao crime de tráfico de tóxicos. Aduz que durante a Convenção de Viena foi expressa profunda preocupação com a questão do narcotráfico, ressaltando que o comércio ilegal de tóxicos…

Norte do país ainda têm a maior taxa (12,6%). O Sudeste tem o menor índice, com 9,6% de analfabetos funcionais. Pessoas idosas responsáveis pelos domicílios Total: 8.964.850 Distribuição por sexo – 62,4% homens e 37,6% mulheres (média de idade 69 anos) Escolaridade média: 3,4 anos de estudo Rendimento médio R$ 657,00. Renda média A renda média dos idosos responsáveis pelos domicílios subiu de R$403,00 para R$ 657,00, entre os Censos de 1991 e 2000, o que representa um aumento…

Investigação em Direitos Humanos e Democracia pelo seu compromisso e esforços empreendidos para esta importante publicação. Dr. Michael Spindelegger Vice-Chanceler e Ministro Federal para os Assuntos Europeus e Internacionais da República da Áustria Viena, janeiro de 2012 16 PREFÁCIO DA SEGUNDA EDIÇÃO (VERSÃO ORIGINAL) Em maio de 2003, o Manual de Educação para os Direitos Humanos “Compreender os Direitos Humanos” foi, pela primeira vez, apresentado ao público, na sua versão original…

substituiu a dita figura por decisões ou decisões-quadro. ACEITAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Acto pelo qual um Estado ou outro sujeito de Direito Internacional estabelece, no plano internacional, o seu consentimento a ficar vinculado por uma convenção. Na prática é frequente a utilização desta designação (a par de aprovação) para o acto que sendo equivalente à ratificação (no sentido em que exprime o consentimento do Estado a ficar vinculado), é no entanto praticado por outro órgão…

dez anos de existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em

Capítulo VII – As Políticas Ambientais Supranacionais 7.1 -­‐ A política mundial do ambiente 7.2 -­‐ As principais Convenções mundiais do Ambiente – da Convenção de Estocolmo de 1972 à Convenção do Rio (1992) 7.3 7.4 -­‐ Os problemas de protecção do Ambiente: Os princípios informadores do Direito Internacional do Ambiente.…

Humanos DIP ................................................................................................ Direito Internacional Público DPAV ....................................................................... Declaração e Programa de Ação de Viena DUDH .................................................................. Declaração Universal dos Direitos Humanos DUNU ....................................................................... Declaração Universal das Nações Unidas…