Convenção De Viena 1961

faixa de isenção e penalidades. I) Quórum II) Função (97, CTN) e) Tratados internacionais I) Interpretação literal A primeira interpretação que incide sobre tratados é a letra da lei do CTN em seu artigo 98, por meio do qual tratado ou convenção internacional revoga legislação interna então vigente e vincula a produção legislativa superveniente (aplicação a teoria monista pura dos tratados). OBS: Esta teoria não foi recepcionada pela Constituição de 1988. II) Posicionamento…

Brasília, 15 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. * 1992 : Decreto Legislativo nº 93, de 1992. Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio e 1963. * 1993 : Decreto nº 911, de 3 de setembro de 1993. Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963. * 1995 : Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga…

2002 Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos 2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB 2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/2002 2002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA 2002 A juíza…

das edições anteriores para incluir os diplomas legais relacionados aos crimes antecedentes, em especial os contra a administração pública, bem como os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Vale destacar que, na data desta publicação, a Convenção das Nações Unidas sobre Financiamento ao Terrorismo ainda estava pendente de ratificação pelo Congresso Nacional, o que, dada sua relevância internacional, estamos certos ocorrerá em breve. Merece ainda destaque a colaboração em…

seus territórios o uso de ópio e cocaína que não tivesse sido estabelecido por determinação médica. Prejudicada pelo início da 1ª Guerra Mundia, a Convenção internacional em destaque entrou em vigor em 1921, tendo sido o seu documentos incorporado como anexo ao Tretado de Versalhes. Após a 1ª grande guerra foi fundada a Liga das Nações. A sua convenção reconheceu a atribuição da elabora4ão de acordo sobre o tráfico de ópio e outras drogas nocivas, tendo sido criada em 1921 a “Comissão…

Valente Animação Cultural e Educação Comunitária Instituto Politécnico de Santarém Escola Superior de Educação Santarém, 13 de Junho de 2008 Índice Introdução 4 1. Direitos Humanos 5 1.1. ONU 5 1.2. Direitos Humanos 6 1.3. ONG 8 1.4. Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais 9 1.5. Globalização 10 1.6. Interesses Económicos 12 2. Amnistia Internacional 13 2.1. A finalidade da existência da AI 15 2.2. Amnistia Internacional em…

(1776-1815), 21 • As Revoluções liberal e industrial inglesas, 22 • A Revolução Americana e a ruptura colonial, 30 • A Revolução Francesa e o desafio napoleônico, 35 1.2. Restauração europeia e livre comércio mundial (1815-48), 45 • O Congresso de Viena e a reorganização da Europa, 46 • A difusão do liberalismo político e comercial, 52 • As ideologias do Século XIX e as Revoluções de 1848, 60 1.3. A formação das nações e a inserção internacional das Américas no Século XIX, 66 •…

diplomáticos, sendo que a imunidade das pessoas físicas como chefe de Estado, agentes diplomáticos refere-se tanto à jurisdição civil como à penal. Os principais textos a respeito da matéria são: a convenção sobre funcionários diplomáticos (Havana, 1928); e a conferência internacional sobre relações diplomáticas (Viena, 1961). 8 Contenciosa e Voluntária Em face da dificuldade de se encontrar um critério insusceptível de critica, para se distinguir a jurisdição…

concordância das partes em conflito em relação à adoção de tal método. 2. TRATADOS. Nota explicativa: o tratado é a fonte mais importante do Direito Internacional Público. Independentemente da expressão utilizada (“tratado”, “tratado internacional”, “convenção”, “protocolo”, “acordo”, “constituição”, “carta”, “estatuto”, “concordata”), o termo “tratado” (e todas as demais expressões congêneres) se refere àquele pacto celebrado por escrito entre sujeitos possuidores de personalidade…

Comércio), funcionando desde 1995. Histórico A criação de organizações internacionais é um fato relativamente recente na história mundial, datando a primeira organização desse tipo que se tem notícia do ano de 1815, quando a Conferência de Viena previu a constituição das comissões fluviais. A partir daí os Estados europeus passaram a estabelecer uniões administrativas para as áreas administrativa e técnica. Com o advento da Primeira Guerra Mundial, a idéia da instituição de…