Convenção De Varsovia

avolumaram depois de sua criação, ao longo dos anos, contudo, foram, em grande parte injustas, porque apesar de suas limitações, a organização conseguiu criar normas e outras instâncias importantes como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção sobre Genocídio, o Tratado de Não-Proliferação Nuclear, a ocupação de regiões não mapeadas, a Agência Internacional de Energia Atômica, além de preocupações com a agenda social, mostrando que não passou a existir em vão. Em muitas…

cod(ticação do direito dos tratados, tanto significando a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas, expressas, elas mesmas, no texto de um tratado. Na Havana, em 1928, celebrou-se entre outros compromissos uma Convenção sobre tratados, até hoje vigente entre oito países’, embora superada, em sua notoriedade, pelo curso dos acontecimentos. Cuida-se de um texto sumário. obje- 1. CoI. MRE, n. 21,11. São partes o Brasil, o Equador. () Haiti,…

Iaundé, os primórdios de um papel internacional Com os seus destinos a unirem-se no continente, os Estados fundadores da Comunidade Europeia assinam com as suas antigas colônias africanas, em 1963, uma convenção que garante a estas últimas certas vantagens comerciais e ajudas financeiras. A Convenção de Lomé, que se seguiu à de Iaundé, aplica-se atualmente a 70 países da África, das Caraíbas e do Pacífico, tornando a União Europeia a maior fonte de ajuda pública ao desenvolvimento. A…

CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou…

desde logo quanto à subordinação à Constituição – sendo, pois, inconstitucionais se infringirem as normas da Constituição ou seus princípios. Desse modo, não se pode admitir, no transporte aéreo, a indenização tarifada, estabelecida na Convenção de Varsóvia. A Constituição Federal de 1988 dispôs competir à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” (art. 21 Xll, c). As normas…

a “cortina de ferro” que separava a Europa, começa a dissipar-se: as fronteiras com o Ocidente são abertas e, nesse mesmo ano, cai o Muro de Berlim, reunificando a Alemanha (antes dividida em duas pelo muro). Ainda é anunciado, o fim do Pacto de Varsóvia e, pouco depois, a destituição do COMECON. Nesta altura, a dinâmica política desencadeada pela perestroika tornara-se já incontrolável, conduzindo, também, ao fim da própria URSS. O extenso território das Repúblicas Soviéticas…

quanto à subordinação à Constituição – sendo, pois, inconstitucionais se infringirem as normas da Constituição ou seus princípios. Desse modo, não se pode admitir, no transporte aéreo, a indenização tarifada, estabelecida na Convenção de Varsóvia. A Constituição Federal de 1988 dispôs competir à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” (art. 21 Xll, c). …

formalizado o conceito de desenvolvimento sustentável. De 3 a 14 de Junho de 1992 - Realiza-se a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente eo Desenvolvimento (segunda "Cimeira da Terra"), onde nasce a Agenda 21, e são aprovadas a Convenção sobre Alterações Climáticas, Convenção sobre Diversidade Biológica (Declaração do Rio), bem como a Declaração de Princípios sobre Florestas. 1993 - V Programa Acção Ambiente da União Europeia: Rumo a um desenvolvimento sustentável. Apresentação…

nas redes internacionais do tráfico de seres humanos (crianças) 2010 GLOSSÁRIO DE ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS APF - Associação para o Planeamento da Família CAP - Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus menores CDC – Convenção dos Direitos da Criança CdE – Conselho da Europa CO – Crime Organizado CP – Código Penal CRIN - Child Rights Information Network DG JLS - Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia DGAIEC - Direcção-Geral…

lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder; Curso de Direito Constitucional (pág. 707) – Uadi Lammêgo Bulos. "Prazo prescricional. Convenção de Varsóvia e Código de Defesa do Consumidor. O art. 5º, § 2º, da CF, refere-se a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de…