Convenção De Nova York E Procedimentos Para Recebimento D

mesmo art. 5º, I, declara que os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. 1.3.1 ESTATUTO DA IGUALDADE O referido Estatuto também chamado Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses foi firmado em 07 de Agosto de 1971. As cartas de ratificação forma trocadas em Lisboa a 22 de Março de 1972. A convenção foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Nº 70.391, de 12 de Abril de 1972 e entrou em vigor em 22 de Abril de…

partida e seu ponto de chegada, na tarefa da interpretação normativa. Consagra-se, assim, a dignidade humana como verdadeiro “super princípio” a orientar o Direito Internacional e o Direito Interno. A violência no contexto familiar não é uma questão nova, ela atravessa os tempos e se constitui em uma relação historicamente construída a partir das relações de poder, gênero, etnia e de classe social. Essa violência desencadeia e abarca outros tipos de violência, quer seja física,…

responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens originados do uso desta publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ L698c 4.ed. Lima, Fernando Carlos G. de Cerqueira Contabilidade social : a nova referência das contas nacionais do Brasil / Fernando Carlos G. de Cerqueira Lima, Nelson Henrique Barbosa Filho, Rebeca Palis ; organizadores Carmem Aparecida Feijó e Roberto Luís Olinto Ramos. - 4. ed. - Rio de Janeiro :…

idja raminguá nanhainkoteweí rakaé nhaporandu mawaé wepé. Djipoi waé kue ywy mbodjaoá. Tekoa mã ikuaí rakaé djawy’á í hawã nhandekuaí porã’í hawã”. (Sobre nosso território sempre vivemos livremente. Sempre que Deus nos revelava uma nova terra nos mudávamos e fazíamos novas aldeias. A terra era de todos, não tinha cerca, não tinha divisa e não tinha dono. Não precisávamos pedir licença para ninguém. Não existiam fronteiras entre estados e países. Onde existia um tekoha era o lugar para…

br 3 e-Tec Brasil Indicação de ícones Os ícones são elementos gráficos utilizados para ampliar as formas de linguagem e facilitar a organização e a leitura hipertextual. Atenção: indica pontos de maior relevância no texto. Saiba mais: oferece novas informações que enriquecem o assunto ou “curiosidades” e notícias recentes relacionadas ao tema estudado. Glossário: indica a definição de um termo, palavra ou expressão utilizada no texto. Mídias integradas: sempre que se desejar que os…

Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil brasileira (MTE, 2003a). A Inspeção Trabalhista resume-se como uma ação de grande importância na zona de atividade justrabalhista, tendo o objetivo, consoante a Convenção nº. 81 da OIT, o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador (SCOMPARIM, 2009). A agenda estadual de trabalho decente existente em Mato Grosso constata que a atuação da inspeção trabalhista é o instrumento para aperfeiçoar as…

investigação do tema proposto, deixando­o como matéria de estudo e reflexão aos que nos sucederem. 2 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS RELAÇÕES COM A SOCIEDADE O nascimento de uma criança com deficiência em uma família traz uma nova realidade diante da expectativa dos pais, que esperavam o nascimento de uma criança saudável. A frustração e as consequências desse nascimento são imprevisíveis, dependendo da estrutura e formação…

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 42 ANEXO 43 Anexo A – Primeira agência Bancária do Bradesco inaugurada em 1943 em Marília, São Paulo. 43 Anexo B – Foto do fundador do Bradesco, Amador Aguiar 44 Anexo C – Tabela relacionada ao tópico de contabilidade. 45 Anexo D - Tabela de contatos da empresa Bradesco. 48 INTRODUÇÃO Este projeto integrado multidisciplinar (PIM) consiste no levantamento das características e praticas existentes observadas no Banco Bradesco S/A (empresa de natureza, ramo…

distribuição na Web e outros), sem permissão expressa da Editora. SÃO PAULO Av. Angélica, 1091 - Higienópolis 01227-100 São Paulo SP Fone (11) 3665-1100 Fax (11) 3667-1333 SAC 0800 703-3444 IMPRESSO NO BRASIL PRINTED IN BRAZIL C APÍTULO ? D ESCRIÇÃO DO CAPÍTULO 5 Sobre os autores Jorge Luis Nicolas Audy Doutor em sistemas de informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pesquisador visitante do Decision Science and Information Systems…

degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; (BRASIL, 1981). Os doutrinadores brasileiros, ao analisarem os dispositivos legais…