Convenção Coletiva De Trabalho Requisitos E Formalidades

Convenção Coletiva de Trabalho? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT RENATO MARTINS FERNANDES ASSÉDIO MORAL NAS RELÇÕES DE TRABALHO Santos 2011 RENATO MARTINS FERNANDES ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora, em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Monte Serrat Orientador: Cleiton Leal Dias Junior Santos 2011

Artigo 7º e incisos os direitos dos trabalhadores. Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela determinação da…

Greve: Introdução: Nos estudos da disciplina direito do trabalho foi abortado temas como o abuso dos empregados nos serviços prestados pelos obreiros dentre eles homens, mulheres e crianças que tinham apenas sua mão de obra para oferecer e no início da revolução industrial, ocorriam incessantes abusos de direito por não existir leis e garantias trabalhistas, os trabalhadores sofriam com extensas jornadas de trabalhos de até dezesseis horas diárias, trabalhavam em lugares insalubres,…

princípio da legitimidade, que significa que a greve ideal deve ser legítima, legal e justa; e o quinto princípio da informação e da adequação. Outro princípio aplicável à matéria é o da suspensão dos contratos individuais de trabalho, que apenas suspende os contratos de trabalho dos trabalhadores que aderirem ao movimento. Por fim, apontam como sétimo princípio o da prevalência de decisão judicial sobre a vontade de prosseguir a greve. CONCEITO DE…

INTRODUÇÃO Confeccionar 15 questões e respostas da matéria de Direito do Trabalho, as questões serão baseadas com a matéria lecionada em sala de aula. 1. O que é Direito do Trabalho e o que os incisos de I a X do artigo 7° da Constituição Federal dizem? É o conjunto de normas que regem as relações entre o empregado e empregador. Normas de proteção ao empregado estão regidas/previstas pela Constituição

Introdução: A concretização do princípio fundamental da igualdade e equiparação salarial, no plano de direito do trabalho, mas em especificadamente quando á matéria salarial. No estado democrático de direito, que tem como um de seus objetivos de terminar com a pobreza e a marginalização e reduzir às desigualdades sociais e regionais mencionadas a igualdade não pode ser meramente formal, mas também em seu aspecto material e mesmo social conferido igual á aqueles em condições e desiguais. A

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é um breve estudo sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, os impactos da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 72, bem como sobre os requisitos legais para a formalização de uma clinica de repouso. Nesse sentido trabalharemos as exigências e formalidades legais necessárias para que uma casa de repouso trabalhe na regularidade

Pinho Tavares UNIDADE IV – Tópicos Especiais Data: 4/11/2011 >> AULA 10. – Direito do Trabalho: Relação de Emprego. Características do Contrato de Trabalho. 1.1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo apresenta, portanto, 4 requisitos para caracterizar o trabalhador como “empregado”: Pessoalidade: o…

NTRODUÇÃO O modelo de negociação coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das ideias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época…