Convençao De Viena Introduçao

Conflitos Armados (Jus in Bellum) Início: Quatro Convenções de Genebra (1949); Fiscalização e Aplicação: Cruz Vermelha (única ONG que possui alcance no DI); Norma Jus Cogens: Convenção de Viena (arts. 53 e 64); III. Dir. Internacional dos Refugiados Fiscalização e Aplicação: ACNUR (ONU); Norma Jus Cogens: Convenção de Genebra de 1951 (apenas civis são definidos normativamente como refugiados); Lei brasileira de Refugiados : Lei 9474/ 97 (reprodução da normativa da ONU);…

Como Exigência Para Obtenção de Carga Horária. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................................1 2. A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.....................................

uma agência chamada ONUDC que visa apoiar os países na introdução das três convenções da ONU sobre drogas: • Convenção Única sobre Entorpecentes (1961), emendada pelo protocolo de 1972 • Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) • Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988) A primeira convenção promovida pela ONU sobre as drogas foi em 1971 e foi chamada de “convenção de Viena”, essa convenção forneceu marco legal para que todos os…

INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LUIZ FLÁVIO GOMES* VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos– 3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas. 1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição de 1988 o Estado brasileiro vem se empenhando na adoção de medidas em prol

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

- 2° Ano DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conflitos internacionais  Meios de resolução pacífica de conflitos internacionais  Meios Diplomáticos Estudantes: Edmundo Jorge Docente: Hélder M. Naife LICHINGA, Maio de 2014 ÍNDICE Introdução ..................................................................................................................................3 Capitulo I…

ao Meio Ambiente Marinho (MPEC) instituindo a MPEC 50(31). Esta Resolução tinha cumprimento de caráter voluntário e tratava das diretrizes da troca transoceânica da água de lastro.  4 Em 2004, a IMO adotou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios, assinada por 74 países inclusive o Brasil, mas que entra em vigor condicionada à ratificação de pelo menos 30 países que…

enquanto o Tratado, então vigente, não for denunciado, por se tratar de importante compromisso assumido perante a comunidade internacional. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal, Tratado, direito internacional, direito interno, conflito, STF. 1. INTRODUÇÃO O tema em epígrafe é polêmico e atual, por tratar de questão que envolve o Direito Internacional (DI) em um delicado momento de redefinições de soberanias e de delimitações geográficas entre as nações. Esta realidade pode ser…

Professora: Simone Jorge Disciplina: Constitucional I Período: 2° Direito Conceito de tratados internacionais. O conceito de Tratado Internacional é extremamente singelo se comparado à variedade de questões que dele decorrem. A Convenção de Viena define tratado internacional como “um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos,…

I. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá expor algumas uma breve explicação sobre um das três principais convenções responsáveis por melhorar os aspectos ambientais do planeta. São eles: Protocolo de Quioto, Protocolo de Montreal e Agenda 21. Será comentado a detalhes como os países integrantes das convenções, alem de algumas outras características relevantes para a abordagem da disciplina Engenharia Ambiental. II. RESUMO BIBLIOGRAFICO PROTOCOLO DE QUIOTO: Criado em 1997 com o objetivo