Convençao De Viena Introduçao

Direito Aeronáutico Introdução ao Direito Aeronáutico Direito Aeronáutico Objetivo: Conhecer as origens do Direito Aeronáutico.  Para falarmos da história do Direito Aeronáutico, temos que abordar, primeiramente, a história da aviação que remonta a tempos pré-históricos.  O desejo de voar está presente na humanidade provavelmente desde o dia em que o homem pré-histórico passou a observar o voo dos pássaros e de outros animais voadores.  Na mitologia grega, Ícaro era o filho de…

países da comunidade internacional, liderados pelos Estados Unidos, tendo como motivação principal o combate às drogas, criaram leis contra a lavagem de capitais, a partir da Convenção de Viena, em 1988, que instituiu o compromisso internacional para a criminalização da conduta. No Brasil, que foi signatário da Convenção de Viena de 1988, a Lei 9613/98 vem a ser a norma jurídica que disciplina o crime da lavagem de dinheiro. Assim, as autoridades aprofundaram a fiscalização do sistema…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................4 1. A CRIAÇÃO DA ONU E SEU REFLEXO NA INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.................5 2. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 2.1. Natureza jurídica dos Tratados Internacionais...........10 2.2. Da Capacidade e Personalidade Internacionais.........12 3. CONFLITO ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E NORMAS INTERNAS...............................................................................

criminalização foi exigida 6 por vários instrumentos de Direito Internacional, com destaque para a Convenção de Viena de 1988, a Convenção Contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, e a Convenção Contra a Corrupção de 2003. O Grupo de Ação Financeira Internacional sugeriu a criminalização logo nas suas primeiras recomendações, emitidas em 1990. o Brasil assinou a Convenção de Viena e, em março de 1998, aprovou a Lei nº 9.613,que tipifica o crime de lavagem de dinheiro. Não…

INTRODUÇÃO: NOÇÃO, OBJETO E MÉTODO. Há distinção entre direito interno e direito internacional, onde um se destinaria a reger as relações jurídicas no interior do sistema jurídico nacional e o outro, as relações entre os diferentes sistem as nacionais, seja enfatizando os estados, organizações internacionais e demais atores…

INTRODUÇÃO O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que…

Resumo A lavagem de dinheiro nada mais é do que o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais, em ativos com origem aparentemente legal. Considerada o ponto marco no combate à lavagem, a Convenção de Viena, realizada em 1988, abordou o tema da ocultação de bens, direitos e valores adquiridos através do tráfico ilícito de entorpecentes. Nela, os países signatários se comprometeram criar legislações que permitissem intercâmbio e…

texto com regras expressas, gerais ou específicas, com o objetivo de gerar direitos e obrigações, produzindo assim, efeitos no plano internacional. De acordo com a Convenção de Viena de 1969, os Tratados Internacionais devem preencher alguns requisitos de validade para que possam vigorar no plano jurídico. O artigo 16 dessa convenção estabelece as formas que um Estado possui para se obrigar a cumprir um tratado: Artigo 16 Troca ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação, Aceitação,…

Dáulia Brazão 3- Emídio da Costa 4- Jeitosa António Escórcio 5- João Tobia Domingos Ferreira 6- Patrícia Pereira 7- Tanivalda Alfredo António 8- Victor Andelson 9- Vitória Lopes 10- Zenaida Dala ÍNDICE INTRODUÇÃO......................................................................................................................6 1.…

condenação dos réus com base na teoria da cegueira deliberada, com condenações em primeira instância e absolvição em segunda. Palavras-chave: Teoria da cegueira deliberada. Lavagem de dinheiro. Dolo eventual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM UM CONTEXTO HISTÓRICO 10 1.1 Origem e conceito da expressão lavagem de dinheiro 10 1.2 A Lei nº 9.613/98 e demais diplomas legais 12 1.3 O crime de lavagem no âmbito internacional 18 2…