Convençao De Viena E Direitos Humanos

a) CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS DE 1989 (CONVENÇÃO DE BASILÉIA) A Convenção sobre o controle de resíduos perigosos lançados no meio ambiente e gerados no mundo todo entrou em vigor em 1992. Deu-se sob influência do aspecto negativo de praticas dos países desenvolvidos quanto a destinação dos seus resíduos perigosos, que eram enviados a países menos desenvolvidos, sem o conhecimento destes. Frisa-se que: Nestes termos: Quase sempre os…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2010 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: NOÇÃO, OBJETO E MÉTODO ....................................................................................... 7 1.1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E FUNDAMENTO ...................................................................................... 7 1.1.1. Normas Cogentes do DIP (Jus Cogens) ................................................................................... 8 1.1.2. Ordenamento Jurídico Internacional .........

Centro Universitário Estácio de Sá – FIB. Data.: 26/11/2013. Prof.: Alunos (as): . Disciplina: Direito Internacional Privado. Tema: Condição jurídica do estrangeiro 1. INTRODUÇÃO Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. O Estado soberano tem competência exclusiva para tratar da nacionalidade. São estrangeiros os que não se enquadram nos padrões definidos para os nacionais. Compete também ao Estado soberano permitir ou negar o ingresso de…

O Direito Internacional vem a ser o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Interncional Público) e aos particulares que tenham interesse em mais de um país (Direito Internacional Privado). Exemplo de Direito Internacional Público – Se o Brasil e Paraguai na exploração da Usina Elétrica de Itaipú, construída por ambos, tivessem alguma divergência, a questão seria resolvida por meio da aplicação do Direito Internacional Público, pois há interesses estatais,…

Trabalho de Direito Internacional 3) As fontes extra-estatutarias são fontes adicionais dos princípios gerais do Direito Internacional, sendo elas: os atos unilaterais do Estado, as decisões das organizações internacionais e o soft Law, fenômeno relativamente recente, mas que também já começa a exercer influência sobre o desenvolvimento da vida da sociedade internacional.Também não fica excluída a importância da analogia, da equidade e do jus cogens para a regulação da

Parte XV DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AUTOR: - Fernando de Alvarenga Barbosa Nota prévia Este livro tem como linha diretiva os Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito nacional, decisão acertada, para o melhor ensino e profissionalismo do Direito. O que passamos aqui são os pontos primordiais do Direito Internacional. Cabe advertir, que o conteúdo desta obra, por sua limitação física e objetivo, não extingue a matéria, o que caberia a um tratado sobre o…

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO DA LEI DA ANISTIA. Marcelo de Araujo Freire Email: marceloaraujofreire@hotmail.com Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho RESUMO Este trabalho tem por objetivo fundamental a compreensão do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída…

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: Essa pesquisa pretende trazer uma visão geral dos primeiros documentos que trataram dos Direitos Humanos no âmbito internacional. O trabalho analisará a evolução histórica, que permitiu o surgimento desses documentos, bem como suas consequências no campo da soberania estatal. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos surgem como forma de proteção internacional dos direitos humanos na terceira dimensão de direitos.

Direitos humano A força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil se obrigasse a cumprir no cenário internacional, seja por meio da adesão ou da ratificação, não era expressamente regulada pelo texto constitucional, limitando-se apenas a prescrever em seu artigo 5º, §2º que: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…