Convenio Com O Governo Federal

Decreto nº 6170 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Texto compilado Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Vigência (Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da…

Aula-tema: Organização Político-Administrativa. O Escritório de Advocacia Sanches , foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do município de Juquiá. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município de Juquiá. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que atuarão…

de luta contra a seca na região nordeste, que remonta à sua própria fundação, em 1959. A partir das grandes secas de 1952 e 1958, o governo federal decidiu criar uma instituição capaz de coordenar as ações globais para o desenvolvimento da região, deslocando o enfoque de puro combate à seca. Assim, a criação SUDENE visava a coordenação das ações do Governo Federal com o objetivo de implementar a industrialização na Região e resolver os problemas agrícolas do Nordeste, agravados pela ocorrência

2014. Desafio ATPS agosto de 2014. O Escritório de Advocacia Jeferson e Associados foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro de seu município. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que atuarão naquela…

especificadas na lei; também classifica-se aqui o superávit do orçamento corrente (diferença entre receitas e despesas correntes), embora este não constitua item orçamentário. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS Entidade de utilidade pública conforme decretos Federal, Estadual e Municipal. CNAS Nº 500/02. As prestações de contas devem abranger os gastos do bimestre, devendo ser protocoladas nos respectivos órgãos até 15 dia útil ao término do bimestre. O balanço patrimonial inicial é…

1- Introdução Muitas pessoas não sabem que a nossa Constituição Federal que fora promulgada no ano de 1988 trás alguns direitos e garantias fundamentais, atribuindo competências aos podres (executivo, legislativo e judiciário) para que essas mesmas sejam cumpridas. Um dos direitos que nós temos é o da segurança pública, ou seja, temos o direito e o estado tem o dever de fazer com que a gente tenha acesso livre a segurança. Por isso há a existência de mecanismos como a Policia Civil e a…

políticas entre as diferentes figuras institucionais que implicam em ações concertadas que terão reflexos sócio-espaciais no contexto regional e não em cada unidade federativa. Em outras palavras, os benefícios advindos e os interesses articulados nos convênios dizem respeito a uma extensão regional que transcende os limites do ente federado partícipe, para fins desse trabalho – considerando os limites municipais. Portanto, é natural que a discussão se confunda com os conceitos de…

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 1ª EDIÇÃO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ ____________________________________________________________ ___2 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ Instrução Normativa nº 25, de 27 de outubro de 2006 Aprova as normas técnicas…

década de 60. Todavia, somente no início da década de 90, eles se generalizaram, em parte pela nova sistemática tributária nacional, introduzida pela Constituição de 1988. A relevância do tema o alçou a objeto de debate nas últimas eleições para os governos dos Estados, ocasião em que alguns candidatos se manifestaram a favor e outros, contra1. O tema é bastante polêmico e não permite a indiferença: simpatia total ou oposição feroz. A discussão não pode, entretanto, restringir-se…

GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS: Uma proposta de melhoria da gestão da administração pública Haroldo Edison Knebel[1] Gedeon Pinto da Silva[2] Sérgio Alex Laydner Medina[3] Ari Fernando Ferreira dos Santos[4] Cristiane Nunes de Oliveira[5] RESUMO Este trabalho apresenta um breve estudo bibliográfico a respeito da gestão de convênios e contratos. Traz conceitos básicos sobre gestão pública, gestor, responsabilidades do gestor. Além disso, analisa a realidade