Convenio Com O Governo Federal

Constituição Federal como a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem sobre o orçamento público no Brasil, e toda a contabilidade pública é feita principalmente a partir da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Além dessa regulação específica, o orçamento público é fiscalizado por um Tribunal de Contas, que acompanha, audita e emite pareceres sobre sua execução e sobre as contas públicas de maneira geral, desempenhando importante apoio ao Poder Legislativo. O Art. 37 da…

vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Componentes: Danielle Medeiros Galvão Laísla Lorena Campelo de Assunção Disciplina: Planejamento Governamental Professor: Claúdio Bezerra Natal/RN Sumário Conteúdo 1. O CONVÊNIO DE TAUBATÉ 3 2. AS PRIMEIRAS ESTATAIS 4 3. PLANO SALTE 5 4. PLANO DE METAS 1956 – 1961 6 5. PAEG (Plano de Ação Econômica do…

interesses políticos e econômicos. O primeiro presidente foi o Marechal Deodoro da Fonseca, que proclamou a República em 15 de novembro de 1889 e conquistou o mandato através do Governo Provisório. O Governo Provisório foi responsável por acabar com a mediação da Igreja nos interesses políticos. Deodoro da Fonseca, em seu governo, separou Igreja e Estado, determinou o fim do padroado e fez com que o casamento se tornasse um registro civil obrigatório. Por mais que demonstrasse…

município de Barbacena: a cooperação entre gestor público e o terceiro setor Strategies for psychiatric reform in Barbacena municipality: cooperation between a public authority and the third sector Lys Teixeira de Alvarenga Universidade Federal do Rio de Janeiro Instituto de Psiquiatria – Ipub/UFRJ Instituto Municipal Nise da Silveira/IMNS Rua Ramiro Magalhães, 521 – Engenho de Dentro 20730-460 Rio de Janeiro – RJ – Brasil lysalvarenga@hotmail.com ALVARENGA, Lys…

o Governo criou o Programa Farmácia Popular do Brasil para garantir a todos os usuários, mediante ressarcimento dos custos, tanto para os que possuem plano de saúde privado, como também aos usuários do SUS que não encontrarem medicamentos disponíveis na Farmácia Básica. O Programa Farmácia Popular objetiva levar remédios essenciais a um baixo custo para mais perto da população, melhorando o acesso e beneficiando uma maior quantidade de pessoas. Isso acontece por meio de parcerias do…

Universidade Federal de Itajubá- UNIFEI, fundada em 23 de novembro de 1913, com o nome de Instituto Eletrotécnico e Mecânico de Itajubá- IEMI, por iniciativa pessoal do advogado Theodomiro Carneiro Santiago, foi a décima Escola de Engenharia a se instalar no país. Desde logo o IEMI se destacou na formação de profissionais especializados em sistemas energéticos, notadamente em geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O então Instituto foi reconhecido oficialmente pelo…

disseminadas e, tanto quanto possível, aproveitadas, respeitadas as devidas particularidades atinentes às respectivas esferas de governo. A Cooperação Técnica do Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde, todavia, não se encerra com esse trabalho. Seus técnicos continuam à disposição dos interessados em obter outras orientações, seja nas Divisões de Convênio e Gestão localizadas nos Estados, seja na sede do FNS em Brasília ou na Central de Atendimento ao Público…

pois os programas que hoje são utilizados pelo fisco para cercar o usuário são de uso essencial da internet e seus equipamentos. Sendo impossível acompanhar o desenvolvimento do mercado sem a utilização destas ferramentas. O SPED é uma ferramenta do governo em que os documentos fiscais são feitos por forma eletrônica e entregues ao fisco em uma determinada data. Palavras - chave: desenvolvimento, agilidade, arrecadação fiscal, impostos. 1.Introdução O tema foi escolhido pois…

compreendendo, 2.125m de cais e três armazéns. A entrada em operação comercial ocorreu em 12 de setembro de 1918. Pelos Decretos nºs 14.531 e 14.532, ambos de 10 de dezembro de 1920, ficou definida a transferência da concessão do porto para o governo estadual, que deu prosseguimento às obras da sua implantação, concluindo mais cinco armazéns, um galpão e começando o prolongamento do cais. Essa concessão foi revista e aprovada pelo Decreto nº. 1.995, de 1º de outubro de 1937, e…