Estatistica no ramo da segurança do trabalho

públicas de segurança e saúde do trabalho, conferindo-lhes maior eficácia. Já para a sociedade civil, permite maior poder de fiscalização e reivindicação por parte de empregados e empregadores, permitindo que entidades sindicais, comissões internas de prevenção de acidentes e demais atores sociais contribuam para a higidez do ambiental laboral.Com esse entendimento, revela-se de enorme importância o mapeamento estatístico de acidentes de trabalho, pois se constitui ferramenta imprescindível para a efetiva prevenção desses acidentes.Tamanha é a importância do tema que a Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou em 1947 a Convenção nº 81, sobre Inspeção do Trabalho (Brasil, Decreto nº 95.461, de 11/12/1987), dispondo no art. 14 que "A inspeção do trabalho deverá ser informada dos acidentes de trabalho e dos casos de enfermidade profissional, nos casos e da maneira determinados pela legislação nacional".Estabelece o art. 20 – 1 dessa Convenção que "A autoridade central de inspeção publicará um relatório anual de caráter geral sobre os trabalhos de inspeção submetidos a seu controle", devendo tratar, necessariamente, de estatísticas de acidentes de trabalho (art. 21, "f").Tal procedimento se revela imprescindível para cumprir o estabelecido no art. 7º da Convenção nº 155 da OIT (Brasil, Decreto nº 1.254, de 29/9/94), sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, que determina que "A situação em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de…

existe norma que obste a possibilidade do recebimento concomitante dos referidos adicionais. Para o desenvolvimento do tema, será utilizada a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de doutrina e jurisprudência, tendo sido adotado o método dedutivo. Pela pesquisa realizada, constata-se que é totalmente admissível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, isto porque a Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho…

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o adicional de remuneração de atividades insalubres e perigosas, além de reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho em seu artigo 200, inciso VIII e artigo 225. O meio ambiente do trabalho integra o rol dos direitos humanos fundamentais, inclusive por ter como objetivo o…

periculosidade: possibilidade constitucional de acumulação dos adicionais. __ f. Monografia (Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho) - Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, Cachoeiro de Itapemirim ES, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os institutos da insalubridade e da periculosidade no ambiente de trabalho, e seus respectivos conceitos e fundamentações legislativas e doutrinarias, assim como jurisprudenciais.…

O direito de o trabalhador interromper sua atividade e abandonar o local de trabalho em situações de Risco Grave e Iminente BENJAMIN VICENZI (*) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Preceito Constitucional; 3. Níveis Infraconstitucionais: 3.1. O direito individual do obreiro; 3.2. O direito de iniciativa do empregado; 3.3. Risco grave e iminente; 3.4. Interpretação do que seja risco grave e iminente; 3.5. O direito à formação, ao treinamento, à informação, à instrução e…

Formação da estrutura da OIT – Organização Internacional do Trabalho São três os órgãos que compõe a estrutura da OIT, a saber: Conferência Internacional do Trabalho A Conferência Internacional do Trabalho funciona como uma assembleia geral da OIT. Cada Estado-membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência (anualmente em Genebra, em junho), acompanhados por conselheiros técnicos: dois representantes do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores, todos com…

Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa forma, para verificar a possibilidade de cumulação primeiramente se buscou observar se o entendimento referido se coaduna com o ordenamento jurídico como um todo, principalmente em razão dos objetivos, garantias e direitos assegurados na Constituição Federal de…

definido “tempos padrão” para as tarefas, recorrendo a incentivos salariais “prémios de produção” para aumentar a eficiência e promovendo a “especialização” (o operário não realiza ou produz inteiramente o produto mas sim uma tarefa na linha de montagem), por fim, as máquinas, os equipamentos e os materiais são “standardizados” e “padronizados”. Setembro 2005 1/6 Gestão de Recursos de Humanos Com este tipo de gestão a sinistralidade era elevada devido não só à monotonia,…

como é também o seu limite, visto que introduz no ordenamento jurídico o respeito recíproco, que restringe a esfera de ação de cada indivíduo. O direito é produzido pelo homem e para o homem. O trabalho digno é aquele em que há a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana como trabalhadora. Do ponto de vista da dignidade jurídica, o trabalhador é sujeito de direitos que o protegem na sua autonomia e nas exigências do bem-estar no ambiente laboral. Por sua vez, a…

Resumo da conversão 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 1°conversão n°155, da organização internacional do trabalho, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. PARTE 1-AREA DE APLECAÇÃO 1°-se aplica a todas as áreas de atividades econômicas. 2°-Essa convenção se aplica a todos os trabalhadores das áreas de atividades econômicas abrangidas. PARTE 2-PRINCIPIOS DE UMA POLITICA NACIONAL 1°-…