Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

inteligência e possibilidade de exercício de sua liberdade, se destaca na natureza e diferencia do ser irracional. Estas características expressam um valor e fazem do homem não mais um mero existir, pois este domínio sobre a própria vida, sua superação, é a raiz da dignidade humana. Assim, toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situação social, traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser.”³ Porém até a dignidade pode ser limitada, ou…

aprovação na disciplina de Direito Constitucional. Universidade Católica de Santos Santos- SP 2012 RESUMO O presente trabalho versa sobre o tratamento e a aplicação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, bem como pela Suprema Corte Dinamarquesa. Sabe-se que a jurisprudência de um país reflete a forma de pensar de toda uma nação e pauta a conduta dos nacionais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é órgão máximo do poder judiciário,…

- direito de beneficiar-se do patrimônio comum da humanidade. PACTOS E CONVENÇÕES de Direitos Humanos 1952 – Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres. 1953 – Convenção sobre a igualdade do homem e da mulher. 1965 – Declaração da ONU sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial (em vigor desde 1969). 1966 – Declaração sobre a eliminação das discriminações contra as mulheres. 1967 – Declaração de asilo territorial dos direitos dos Homens que não…

saúde, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia. NOÇÕES DE IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO: 1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). 3. Lei federal nº 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei estadual nº 13.182 de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religioso). 5. Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de…

enorme parte, correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Portanto, é nessa época que o Estado do século XIX apresenta-se do ponto de vista interno como um Estado soberano, onde há presente todas as faculdades e prerrogativas de domínio, não sendo exercida mais pelo monarca, mas pela vontade do povo e da nação. Aqui, o poder pessoal é substituído pelo poder estatal. Além do mais, a garantia de segurança que no fundo…

agentes sociais e das mutações políticas sofridas pela idéia de direitos humanos ao longo da história. O único consenso entre seus defensores e promotores é a idéia de universalidade. Por ela entende-se a proposição de que todas as pessoas, independentemente de sua condição étnico-racial, econômica, social, de gênero, criminal são sujeitas e detentoras dos direitos humanos. É evidente que sua caracterização contemporânea incorpora uma série de conceitos e de reivindicações, mas…

CONCLUSÃO III – O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Por Fabiana Gorenstein 3 1. A CRIAÇÃO DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAÇÃO AMERICANA 2. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRÂMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E…

Evidenciando as Aproximações e Distanciamento entre os Documentos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Declaração dos Direitos da Virgínia. Em toda a história da civilização se buscou a união entre seus semelhantes. Os povos mais antigos se uniam conforme suas crenças e costumes que resultavam em fim em seus ordenamentos. Com a maior especialização social, o aumento das crises, a maior complexidade

perspectiva dos direitos humanos e as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. No intuito de analisar estes temas; destacaremos em três pontos: a concepção contemporânea de direitos humanos o modo de conceber as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos e as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. Na primeira parte, trata-se da concepção contemporânea de direitos…

direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. A expressão “direitos humanos” é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Desde o nascimento devemos ter asseguradas as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os…