Convenção De Viena Mercantil De 1980

vagas, inclusive fazendo remissão a princípios ou direcionando o juiz à pesquisa de elementos econômicos e sociais60. É nos Livros concernentes ao Direito de Família e ao Direito das Obrigações – este abrangendo também as obrigações de caráter mercantil, consoante modelo que havia sido traçado pioneiramente por Teixeira de Freitas61 – que encontraremos, em paralelo às normas marcadas pela estrita casuística, a maior parte das cláusulas gerais. Limito-me, por ora, ao exame de apenas…

matéria 5 FIESP CIESP 1959 Convenção sobre Pesca no Atlântico Norte 1959 Convenção sobre Pesca no Atlântico NE Conservação e uso racional dos estoques de peixes. Conservação e uso racional dos estoques de peixes. 1959 (Protocol Tratado Antártico Utilização da Antártica para fins pacíficos. o 91) Convênio sobre Proteção dos Trabalhadores contra Radiações 1960 Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Ionizantes Convenção sobre Responsabilidade…

Unido, EUA. 83 ratificações (inclusive a do Brasil) e 24 assinaturas. 3. Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 29 de novembro de 1971, aberta à assinatura em 29 de março de 1972, em vigor desde 1º de setembro de 1972. Países depositários: Rússia, Reino Unido, EUA. 76 ratificações (inclusive a do Brasil) e 26 assinaturas. 4. Convenção sobre Registro de Objetos lançados ao Espaço Cósmico, aprovada…

fundado em Portugal em 1967 seguindo o modelo de O Ninho Francês criado em Paris pelo Padre André Marie Talvas, em 1936. A história de O Ninho insere-se assim na história do trabalho de colaboração entre os Movimentos do Ninho da França, da Bélgica (1980), do Brasil e de outras organizações e movimentos que trabalham directamente com pessoas prostituídas. O Ninho nasce a partir das necessidades sentidas pelas mulheres prostituídas e estrutura uma metodologia de intervenção que se vai…

de exploração, que incluirá, no mínimo, a da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos, de acordo com Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo, 2000). Pesquisas demonstram que as mulheres, as crianças, os adolescentes e as travestis são alvos preferenciais deste crime quando a prática tem por fim…

comércio recíproco" (art. 2). No mesmo Anexo I dispõe-se que as Partes poderão aplicar somente até essa data as restrições que declarem nas Notas Complementares ao Acordo de Complementação que as Partes celebrarão no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980 (art. 10). O Brasil incluiu nas Notas Complementares ao ACE 18 os pedidos de guia de importação (PGI) que eram autorizados pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX). O PGI manteve-se em aplicação até 31/12/96 quando foi sustituído…

problema. Não só a OIT recebeu denúncias, da CPT como vários fóruns internacionais: ONU, Parlamento Europeu e Organização dos Estados Americanos. O Brasil foi denunciado também na Conferência Mundial dos Direitos Humanos ocorrido em Junho de 1993 em Viena, Áustria. Outras entidades como o HRW/A (maior organização de Direitos Humanos sediada nos EUA) e Anti-Slavery International também denunciaram sistematicamente a existência do trabalho escravo no Brasil. Em 23 de março de 1993, a OIT…

CULTURAIS - Carlos Weis 7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Daniela Rodrigues Valentim e Roberto Mendes Mandelli Júnior 8. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Flávia Piovesan e Luis Carlos Rocha Guimarães 9. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Helena Omena Lopes de Faria e Mônica de Melo 10. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E…

categoria profissional mantém-se ainda hoje hegemônica, no que tange a gerir os diversos patrimônios, conforme se pode verificar, especialmente no caso da França e do Brasil (Gouveia, 1985; Sphan, 1980b).3 Na verdade, a partir das décadas de 1970 e 1980, os domínios do social passíveis de gerar herança ampliaram-se significativamente. Esse processo calcou-se num conceito antropológico de cultura,4 pautado num olhar sobre o cotidiano e enfatizando a perspectiva processual da…

cristianismo oriental), que recebeu o nome de Cisma (separação) do Oriente, dando origem a duas igrejas: a Católica Apostólica Ortodoxa e a Católica Apostólica Romana. Conseqüências das Cruzadas O movimento das Cruzadas, a intensificação da atividade mercantil e o renascimento das cidades tiveram as seguintes conseqüências: a) a abertura do Mediterrâneo ao controle europeu, o que beneficiou principalmente as cidades italianas (Veneza, Gênova e Florença), que passaram a exercer…